Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 566.9102.6022.3109

851 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena ao reeducando em virtude de sua aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126. Carga horária das atividades ofertadas no âmbito da unidade prisional não considerada para fins de remição. Bis in idem não configurado. Precedentes. Decisão atacada mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.7151.0894.1231

852 - STJ. Direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação aos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso de direito estrito, como ressaltado no decisum recorrido, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é, nos termos do , III, demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na dec... ()

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Doc. 206.5172.3009.3500

853 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2 - No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1º, da , que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3 - É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO A... ()

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Doc. 210.6290.6569.6507

854 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no Encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execução Penal. Recomendação CNJ 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Base de cálculo. Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação em conjugação com a Lei 9.394/1996. Interpretação mais benéfica à agravante. Agravo regimental a que se dá provimento.

I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação CNJ 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução CNJ 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. II - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 916.7661.6678.1615

855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Alisson Batista de Sousa Aguiar contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo na modalidade de ensino à distância, requerendo a contagem de 180 horas de estudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do curso realizado para fins de remição de pena; e (ii) a demonstração de que as atividades de estudo foram supervisionadas pela administração peni... ()

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Doc. 220.3181.1810.5932

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: «[..] a reforma do referido juízo, relativo à insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cel... ()

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Doc. 211.2161.1408.1864

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: «[...] a reforma do referido juízo, relativo à insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em ce... ()

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Doc. 827.7850.1853.5697

858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENCCEJA - Sentenciado beneficiado com remição anterior em razão de frequência em curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional - Aprovação no ENCCEJA não pode ser limitada à hipótese de apenado que concluiu os estudos por conta própria, podendo ser aplicável, também, ao reeducando vinculado a unidade de ensino regular dentro da unidade prisional, desde que haja o desconto dos dias que já haviam sido an... ()

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Doc. 240.5270.2664.3925

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Estudo à distância. Ausência de conformidade com as exigências legais. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Q... ()

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Doc. 210.7050.3205.8744

860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 438.7224.6915.7094

861 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Constatação de repetidos pedidos de remição formulados nos autos principais, todos referentes à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências Jovens Adultos e que ensejaram a indevida concessão do benefício por três vezes, a configurar bis in idem - Situação de esvaziamento e deturpação da finalidade do benefício em questão, que apenas se agravaria com a concessão de mais uma remição, ainda que por aprovação em exame diverso - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 241.2021.1918.6668

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1104.8280

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0479.7705

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5838.7194

865 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2020. Reprovação parcial no Enem. Ensino médio. Caso concreto. Estudo por conta própria com aprovação em uma matéria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recomendação de celeridade.

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Doc. 137.5649.7966.7252

866 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, mesmo ... ()

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Doc. 678.1370.9428.1152

867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 675.0810.5270.2406

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com estudo regular de nível médio realizado antes da submissão ao certame - PROVIMENTO. "A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de p... ()

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Doc. 442.0956.7621.4278

869 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado tentado (impeditivo) e inúmeros furtos simples e qualificados, além de roubo majorado e crime de trânsito. Pena total de 25 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao... ()

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Doc. 821.3520.3755.9463

870 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena

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Doc. 210.9200.9985.6980

871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena por estudo. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Precedentes desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento que se mostra mais razoável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3247.5496.2154

872 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e extinguiu a punibilidade de Maxuel Negreti, com base no , II, c/c art. 5º e 7º, do Decreto 11.302/2022. O Ministério Público alega que o agravado não preenche o requisito do art. 5º do Decreto, pois a soma das penas antes de 25.12.2022 resultou em mais de cinco anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 657.8808.8145.5869

873 - TJSP. Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 456.4464.1990.7237

874 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM/2023. Agravante obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Observa-se, contudo, que o apenado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, realizando curso preparatório para o ENEM em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 08 dias por este fato. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 987.8169.1533.1192

875 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo - A defesa alega que o sentenciado faz jus à remição de 104 dias, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade - Inadmissível o deferimento da remição, tendo em vista a ausência de comprovação de aprovação do agravante no ENCCEJA, e, sobretudo, porque o próprio sentenciado reconhece que obteve apenas uma aprovação parcial, o que impede a realização da pretensão que está sendo pleiteada - Improvido o recurso.

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Doc. 250.4011.0440.0295

876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal. Ilegalidade flagrante. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no enem possibilidade, mesmo após conclusão do ensino médio antes da pena. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

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Doc. 211.0050.9145.1874

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, nem sequer da sua aprovação, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 195.2925.8001.1400

878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Para efeitos de remição por estudo, a Lei de Execução Penal di... ()

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Doc. 210.5120.2792.1862

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegaldade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de nível fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 235.5828.3161.2822

880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Segundo firme entendimento firmado pelo STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado - Precedentes desta Câmara - Agravo provido

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Doc. 423.4684.0606.2546

881 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Agravante ostentando condenação anterior, e por fato anterior, a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), pendente de cumprimento, cumulada com outra, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, cuja purga foi iniciada. A reconversão é obrigatória quando impossível o cumprimento simultâneo da restritiva com a corporal, in... ()

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Doc. 505.2575.8531.4016

882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de transferência de execução penal para a Comarca de Cássia/MG, alegando mudança de residência por questões profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à transferência de execução penal para outra comarca em razão de mudança de residência e atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()

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Doc. 619.4401.1014.6879

883 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Recurso não provido

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Doc. 210.5120.2194.8953

884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos nív... ()

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Doc. 392.4625.4911.5045

885 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares de data recente. Histórico de trabalho e estudo na unidade prisional. Inaplicável a nova redação dada aa LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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Doc. 230.7040.2858.4121

886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec» do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à dist... ()

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Doc. 714.4482.5423.3959

887 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 386.9187.7999.3919

888 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 671.6108.3396.1476

889 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 977.7682.2894.3169

890 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()

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Doc. 862.8912.7874.1909

891 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental e médio obtida através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEEJA) - O art. 126, parágrafo 1º, I, da LEP exige a comprovação de frequência escolar, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 190.9751.3005.3500

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Utilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art... ()

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Doc. 612.4223.2764.5289

893 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 419.3113.0413.5298

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()

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Doc. 520.2993.4247.0611

895 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. 101.9883.4342.8118

896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo Ministério Público. Regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ... ()

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Doc. 772.1640.9542.4023

897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.

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Doc. 267.6245.7938.8038

898 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

(i) EXTINÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. (ii) PENA DE MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. EM QUE PESE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO. TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... ()

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Doc. 174.3394.5307.1043

899 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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Doc. 153.0562.8269.6825

900 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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