STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar satisfatório. Exigências inexistentes na norma. Inexistência de contradição no acórdão.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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