Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1080.8777.3630

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2 - Nessa ordem de i... ()

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Doc. 250.1061.0533.5176

702 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Inviabilidade. Instituições que não possuem convênio ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins de remição de pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, «a remição d... ()

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Doc. 206.9044.9214.2638

703 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENCCEJA. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Agravante que teve aprovação somente em ciências da natureza e suas tecnologias, contudo esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 373.2730.1193.4322

704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em d... ()

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Doc. 804.1455.8044.3020

705 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo parcialmente prejudicado. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo. A remição de penas com base em aprovação no ENEM já foi concedida pelo juízo na origem. Impossibilidade, na extensão. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi suficientemente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, além disso, as horas de aprendizado não foram informadas, mensalmente, ao Juiz da Execução, tampouco, fiscalizadas pelo Ministério Público, certo que o mero informativo de comparecimento não se mostra suficiente para aplicar o instrumento de remição, ora pleiteado. Decisão mantida

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Doc. 220.3151.1419.4847

706 - STJ. agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 691.886/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - No caso, as instâncias de origem decidiram... ()

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Doc. 718.8441.7943.4856

707 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

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Doc. 210.5010.8437.9532

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do CNJ e da Resolução 3/2010 do CNE. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2856.3601

709 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2761.7529

710 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2482.7142

711 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2957.3583

712 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2524.9573

713 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.3121.7709

714 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0961.5802

715 - STJ. agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0637.9593

716 - STJ. agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0323.3976

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0599.7110

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0889.5894

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0742.4251

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0179.6352

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.2565.2945

722 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0405.3147

723 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0166.1328

724 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0701.7176

725 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0895.3276

726 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0985.2762

727 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.5223.0016.6100

728 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.5223.0016.5700

729 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.5172.3009.6900

730 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.5172.3009.7300

731 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.5172.3009.8200

732 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 479.5738.5357.8077

733 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria, sem falar que já possuía formação no nível fundamental anteriormente à participação no exame. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 317.6547.8936.4650

734 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que, diante de falta grave praticada pelo sentenciado (novo crime em PAD), indeferiu 1/3 do tempo remido e declarou a remição de dias correspondente a 2/3 de atividades de estudo e de trabalho. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Decisão proferida com amparo na LEP, art. 127 e que está bem fundamentada. Agravo não provido

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Doc. 240.9130.5713.0249

735 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que, no que diz respeito ao pedido de remição da pena pela conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, com razão a defesa ao afirmar a desnecessidade de apresentação do histórico escolar completo. 2 - A Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão d... ()

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Doc. 230.3280.2585.5866

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.) 2 - No presente caso, o agravante foi beneficiado com 106 dias de remição em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA 2021, não devendo ser novamente contem... ()

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Doc. 458.4128.4935.0717

737 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENCCEJA. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa pelo reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Inadmissibilidade. Agravante que, apesar da aprovação no exame, esteve vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, a agravante seria duplamente beneficiada, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 679.9942.9486.7528

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR FREQUÊNCIA A CURSOS À DISTÂNCIA, DE TREZENTOS E TRÊS DIAS E MEIO DA PENA PELA CONCLUSÃO DE TRÊS CURSOS DE NATUREZA LIVRE - NÃO ACOLHIMENTO - CURSOS NÃO CREDENCIADOS PELO PODER PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE, A ENTIDADE EDUCACIONAL CBT/EAD NÃO ESTÁ CADASTRADA NAQUELA UNIDADE PRISIONAL E OS CURSOS FORAM FEITOS SEM QUALQUER ACOMPANHAMENTO OU CONTROLE PELA AUTORIDADE PRISIONAL, EM DESCONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO CNJ - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.8201.2765.2889

739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo mantida, conforme informações certificadas pela autoridade responsável estadual. Revisão. Impossibilidade. Inviável reexame de fatos e provas no writ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a Corte estadual manteve a remição da pena do agravante conforme informações obtidas da Gerência de Educação, Produção e Laborterapia, a qual certificou que o curso de graduação em Administração e Ciências Contábeis cursado pelo apenado totalizou 600 horas, sendo remidos 50 dias da pena imposta. Nesse sentido, indeferidos os demais pleitos, por ausência de comprovação de carga horária, não há como essa Corte Superior rever tais conclusões, uma vez que seria nec... ()

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Doc. 250.4290.6644.2862

740 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena habeas corpus. Por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para conferir ao agravado 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA, entendendo que a aprovação no ENEM... ()

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Doc. 230.5010.8408.5974

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental da aprovação. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação da sua aprovação. Para afastar essa conclusão, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2620.6293

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja nível médio. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Por ocasião do julgamento do AgRg no HC 786.844/SP, a Quinta Turma ... ()

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Doc. 666.1048.3147.2350

743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 428.8443.4452.8332

744 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária conforme Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado que o agravado concluiu o curso, conforme certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas com as respectivas cargas horárias, firmado pelo responsável pela instituição e pelo Diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 990.5566.2571.6397

745 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega-se ausência de previsão legal e falta de supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional, enseja remição de pena; (ii) ... ()

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Doc. 203.3074.4004.1500

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, §§ 1º e 2º. Recomendação 44/cnj. Entidade de ensino não credenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, a Le... ()

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Doc. 230.7071.0350.2885

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria ... ()

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Doc. 240.9040.1393.8601

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria indevida ... ()

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Doc. 361.8543.8359.6745

749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Graziella Ferreira Barbosa Silva contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENEM. A agravante alega direito à remição parcial da pena por ter aprovado em duas áreas de conhecimento do exame. O pedido foi negado, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a remição parcial da ... ()

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Doc. 833.8667.1329.7318

750 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da LEP) - Cursos realizados sem supervisão do estabelecimento prisional - Ausência de comprovação de que a frequência dos cursos tenha se dado de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da LEP. Recurso desprovido

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