DOC. 211.1711.9003.0900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho. Estudo. Ausência de documentação comprobatória. Rito célere. Remição ficta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito» (HC 250.651, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos.

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