Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7654.7428

901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos nív... ()

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Doc. 241.0110.6275.5404

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5767.5257

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano em edição anteriores do ENCCEJA e/ou ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 580.4716.5344.2303

904 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. SENTENCIADO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM 20054. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição parcial de pena ao Agravado, S.C.L.S. por obtenção de nota mínima em uma área do conhecimento, apesar de já ter concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena por estudo quando o condenado já concluiu a etapa de ensino que antes do cumprimento da pena. ... ()

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Doc. 207.7920.3807.8276

905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Silvio Wiler Roque de Carvalho contra decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Campinas, que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, em detrimento do regime semiaberto harmonizado concedido no Estado do Paraná. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto, contrariando o... ()

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Doc. 874.7947.3961.7078

906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificação de aprovação pelo órgão competente - inteligência da , § 5º - PROVIMENTO. "A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no ... ()

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Doc. 210.5120.2704.3232

907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos nív... ()

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Doc. 147.2322.3799.5460

908 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando que o período de estudo já havia sido objeto de benefício anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir3. A decisão... ()

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Doc. 230.7071.0193.5797

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Conclusão do ensino fundamental. Posterior aprovação no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Nível fundamental. Impossibilidade de dupla remição. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 210.8050.5833.1857

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da , o condenado poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à razão de 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias, de modo que o direito de abreviar a pena não é ilimitado. 2 - No caso, diante de nova aprovação o paciente faz jus à remição prevista na Recomendação CNJ 44/2013, pois com a prova do exame nacional em 2018, demonstrou que se dedicou aos estudos pa... ()

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Doc. 434.5226.1257.2975

911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.

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Doc. 206.1512.3322.1158

912 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Luis Felipe Albano Silva, no processo 1501756-09.2020.8.26.0603. O pedido principal do recurso é a cassação do indulto da pena de multa, fundamentando que o crime é hediondo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto à pena de multa do agrava... ()

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Doc. 411.2513.2210.3535

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 883.5177.6056.8543

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetiti... ()

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Doc. 906.5582.1969.5096

915 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA. Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova remição, agora por aprovação no ENCCEJA. Art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não preenchimento do requisito pelo agravante, que estava vincu... ()

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Doc. 737.9026.3550.7639

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido

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Doc. 688.6226.6634.5534

917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 854.2838.4108.8823

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 178.3746.8055.8498

919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido

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Doc. 231.2040.6763.2705

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo. Instrução superior. Estudo do ensino médio preexistente ao início da execução das penas. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio, o que pode ser constatado por aprovação em exames nacionais (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois, para a redução da contagem da pena devem ser gratificadas atividades realizadas durante a privação da liberdade. 2 - Se existe prova de que o sentenciado tinha instrução superior antes de ingressar no sistema carcerário... ()

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Doc. 613.5961.1324.4245

921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos impeditivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envolvimento do sentenciado com liderança na facção criminosa a que faz parte, o que impediria ... ()

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Doc. 726.0520.1820.8105

922 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pena de multa, com base em seu valor antieconômico, é válida, considerando a natureza penal da multa e a legitimidade do Ministério Público ... ()

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Doc. 976.7373.4714.8628

923 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in Pejus - Norma processual material desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido

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Doc. 210.6250.8330.9884

924 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela literalidade normativa. 2. Ocorre que, tendo a norma da o objetivo de ressocialização do condenado, deve-se observar o recente entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VA... ()

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Doc. 688.4392.4629.6515

925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2700.0410

926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Apenado que já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação parcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por fundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é, porque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário (mov. 1.6). [...], a admissão em uma disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma banalização do instituto d... ()

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Doc. 650.6491.6402.0141

927 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no 2. A pena de multa, embora considerada dívida de valor pela redação do , mantém sua natureza jurídica de sanção penal, uma vez que integra o preceito secundário do tipo p... ()

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Doc. 113.6282.1096.4929

928 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Adriano Biff de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM nos autos da Execução 0003031-63.2021.8.26.0496. O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a remição pela aprovação parcial no exame. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 406.5726.8570.7201

929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 294.7150.3462.2274

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 435.8913.6807.4591

931 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS TÉCNICOS À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, em função de conclusão de cursos técnicos à distância, negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, (ii) cursos técnicos à distância com documentação suficientemente apta a comprovar tempo de estudo capaz de sustentar dias remidos, (iii) previsão legal contida na 3. Descabimento da tese apresentada pela Defesa. 4. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenci... ()

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Doc. 241.2090.8325.1337

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.8618.4226.5745

933 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 685.9484.8295.7833

934 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú. da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Além disso, o sentenciado sequer foi aprovado em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova, tendo obtido menos de 100 (cem) pontos em duas disciplinas. 4. Nesse prisma, a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, além de indevida, configuraria inadmissível bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas

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Doc. 189.6122.5133.3873

935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução da pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 160.7148.4728.3287

936 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA ou ENEM. Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova remição, por aprovação no ENCCEJA ou ENEM. Art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não preenchimento do requisito pelo agravado, que est... ()

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Doc. 807.1113.8519.3091

937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 567.2511.6852.3452

938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 336.1757.4949.1398

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassad... ()

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Doc. 834.9559.0689.4820

940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 916.6000.7473.2272

941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 683.3084.6033.7494

942 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Pedido de remição de penas embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento na origem. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão acertada. Agravo improvido

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Doc. 381.0187.7565.8474

943 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.

Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta... ()

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Doc. 251.0138.7276.6719

944 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido

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Doc. 988.8599.1734.8268

945 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu comutação de 1/5 das penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante, Sidney, cumpre pena de 30 anos e 27 dias, por extorsão mediante sequestro, roubo majorado e favorecimento real. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena conforme o Decreto 11.846/2023. III. R... ()

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Doc. 870.0245.5738.0485

946 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Mérito. Regressão de regime. Prática de novo delito durante a purga da pena em regime aberto. Imprescindibilidade. Caracterização de falta disciplinar de natureza grave. Determinação legal para a regressão. Consectário indeclinável. Inteligência do art. 52, c/c , I. Regime fechado. Estipulação decorrente do processo de unificação de penas. Ausência de vedação à modaldidade per saltum. Precedente. ... ()

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Doc. 278.8382.0438.5389

947 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por i... ()

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Doc. 726.4166.7622.4630

948 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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Doc. 309.6010.3797.2607

949 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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Doc. 146.4369.2340.6887

950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ i... ()

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