Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 963.7326.3268.4658

951 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÕES PROVISÓRIAS. CODIGO PENAL, art. 42. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de execução penal contra decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o cômputo de períodos de prisão provisória anteriores ao cometimento do delito em execução, para fins de detração penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se o período de prisões provisórias cumpridas pelo apenado em processos distintos pode ser computado na pena em execução. 3. Saber se a interpretação restriti... ()

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Doc. 650.6491.6402.0141

952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no 2. A pena de multa, embora considerada dívida de valor pela redação do , mantém sua natureza jurídica de sanção penal, uma vez que integra o preceito secundário do tipo p... ()

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Doc. 241.2090.8325.1337

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 976.7373.4714.8628

954 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in Pejus - Norma processual material desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido

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Doc. 113.6282.1096.4929

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Adriano Biff de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM nos autos da Execução 0003031-63.2021.8.26.0496. O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a remição pela aprovação parcial no exame. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 406.5726.8570.7201

956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 294.7150.3462.2274

957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 435.8913.6807.4591

958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS TÉCNICOS À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, em função de conclusão de cursos técnicos à distância, negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, (ii) cursos técnicos à distância com documentação suficientemente apta a comprovar tempo de estudo capaz de sustentar dias remidos, (iii) previsão legal contida na 3. Descabimento da tese apresentada pela Defesa. 4. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenci... ()

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Doc. 192.8618.4226.5745

959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 685.9484.8295.7833

960 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú. da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Além disso, o sentenciado sequer foi aprovado em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova, tendo obtido menos de 100 (cem) pontos em duas disciplinas. 4. Nesse prisma, a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, além de indevida, configuraria inadmissível bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas

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Doc. 858.1657.4982.7245

961 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu pedido de remição de pena a apenado pelos dias trabalhados em regime aberto. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para concessão da remição pelo trabalho realizado em regime aberto, fundamentando-se em jurisprudência das Cortes Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho realizad... ()

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Doc. 189.6122.5133.3873

962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução da pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 807.1113.8519.3091

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 567.2511.6852.3452

964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 336.1757.4949.1398

965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassad... ()

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Doc. 834.9559.0689.4820

966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 916.6000.7473.2272

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cas... ()

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Doc. 160.7148.4728.3287

968 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA ou ENEM. Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova remição, por aprovação no ENCCEJA ou ENEM. Art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não preenchimento do requisito pelo agravado, que est... ()

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Doc. 381.0187.7565.8474

969 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.

Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta... ()

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Doc. 988.8599.1734.8268

970 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu comutação de 1/5 das penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante, Sidney, cumpre pena de 30 anos e 27 dias, por extorsão mediante sequestro, roubo majorado e favorecimento real. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena conforme o Decreto 11.846/2023. III. R... ()

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Doc. 870.0245.5738.0485

971 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Mérito. Regressão de regime. Prática de novo delito durante a purga da pena em regime aberto. Imprescindibilidade. Caracterização de falta disciplinar de natureza grave. Determinação legal para a regressão. Consectário indeclinável. Inteligência do art. 52, c/c , I. Regime fechado. Estipulação decorrente do processo de unificação de penas. Ausência de vedação à modaldidade per saltum. Precedente. ... ()

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Doc. 683.3084.6033.7494

972 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Pedido de remição de penas embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento na origem. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão acertada. Agravo improvido

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Doc. 278.8382.0438.5389

973 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por i... ()

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Doc. 251.0138.7276.6719

974 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.4369.2340.6887

975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ i... ()

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Doc. 230.5010.8448.2279

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Emissão da pena pelo estudo. Desconto pela aprovação no Encceja. Abatimento anterior no tempo da pena efetuado em razão da aprovação parcial no CEJA, relativo ao mesmo nível de escolaridade. Bis in idem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o... ()

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Doc. 962.6580.8944.9076

977 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE FORA CONDENADO E CUMPRIA PENA NO MATO GROSSO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA O RIO DE JANEIRO, SENDO DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA APRESENTAÇÃO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS E DEMAIS CONDIÇÕES. PLEITO DE CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO DE LIBERDADE COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. CAPTURA DO AGRAVANTE EM CUIABÁ/MT. SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA AQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, FALECENDO COMPETÊNCIA A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por não estar o agravante em efetivo cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser computado como de efetivo cumprimento de pena o lapso transcorrido desde a Decisão do Juízo da VEP/MT que deferiu, em sede de audiência de admoestação, a progressão para o regime semiaberto e autorizou a transferência para o Rio d... ()

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Doc. 660.9577.7941.5821

978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que extinguiu a pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo. Mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguime... ()

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Doc. 726.4166.7622.4630

979 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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Doc. 309.6010.3797.2607

980 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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Doc. 119.7074.1455.6380

981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 803.0975.7663.8440

982 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo apenado no IPPSC - Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho, desde 04/08/2023 enquanto estiver acautelado na referida unidade prisional. O estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos não só os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visa compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. E não se limita à superpopulação carcerária, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana tem autoridade da coisa julgada. A decisão agravada está fundamentada na Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização. Juízo adotou o laudo criminológico nos realizado pela SEAP (estudo social, psicológico e psiquiátrico). Recurso desprovido.

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Doc. 526.1461.6196.4481

983 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PRIVATIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEDADO APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.

Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consiste em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio... ()

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Doc. 542.3493.3016.9448

984 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execução Penal que rejeitou a alegação de prescrição da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, requerendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade está sujeita às regras ... ()

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Doc. 241.0280.5411.0409

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Remição de pena por estudo à distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com o poder público. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º LEP e pela... ()

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Doc. 490.3988.7136.6602

986 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Wellington Fernando Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena, fundamentado na participação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em 2023, nível fundamental. A defesa argumenta que a remição é proporcional ao número de disciplinas aprovadas, pleiteando 104 dias remidos, acrescidos de 1/3, totalizando 138 dias. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é c... ()

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Doc. 259.2706.2878.4322

987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido

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Doc. 635.0469.6684.0783

988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 468.7402.6208.9904

989 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo almejando reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Ausência de documento oficial idôneo que efetivamente demonstre a participação e aprovação parcial do recorrente no ENEM, tornando inviável a avaliação do pedido pela magistrada a quo. Juntada de mera fotografia de suposto extrato de notas, desprovido de qualquer assinatura ou indicação do órgão emissor, que não se presta à comprovação do pleito formulado. Ônus probatório que incumbe à própria defesa. Decisão mantida. Ademais, eventual comprovação por intermédio de nova documentação que deve ser previamente submetida à análise do juízo a quo, reformulando-se o pedido anterior, sob pena de supressão de instancia. Recurso improvido

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Doc. 505.2080.5993.6448

990 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu oitenta dias de remição de pena ao sentenciado William Aparecido Carvalho Souza, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, apesar de já possuir o ensino médio completo antes de ser encarcerado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena, mesmo quando a aprovação no ENCCEJA é parcial, e quando o sentenci... ()

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Doc. 734.6685.8497.4944

991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo concedida - Insurgência ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA- Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso ministerial não provido

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Doc. 210.6280.9619.6922

992 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Cursos não oferecidos pela unidade prisional. Impossibilidade de aferição das condições em que concluído os cursos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - As instâncias ordinárias salientaram a impossibilidade de se aferir em que condições foram concluídos os cursos, dado que os referidos certificados não trazem sequer aposição de assinatura de professor responsável. 3 - O óbice destacado encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual «[a] remição de pena pelo estudo, nos termos da ... ()

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Doc. 986.3569.9826.1246

993 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE Acórdão/STF. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo ministerial interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que, no âmbito do «Mutirão Processual Penal», concedeu ao apenado do regime semiaberto prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, fundamentando-se na crise do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul e no desvio de execução. O agravado cumpre pena de 08 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restri... ()

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Doc. 311.5525.4664.3065

994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 207.9354.1008.0800

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução. Remição da pena. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) no curso da execução. Estudo concluído antes do cumprimento da pena. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos moldes do inciso IV da Recomendação 44/ 2013 do CNJ, o benefício da remição pelo estudo é devido, ainda que o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares dentro do estabelecimento prisional, inclusive no caso de estudo realizado por conta própria, bastando lograr êxito na aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena. 2 - Obtendo o paciente aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino ... ()

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Doc. 754.4667.3169.9306

996 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

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Doc. 221.0041.1657.4549

997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 578.9784.5774.4576

998 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra progressão ao regime semiaberto concedida a Leonardo Freitas Queiroz, que cumpre pena de 3 anos e 3 dias de reclusão por lesão corporal e ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º, alterada pela Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 659.4392.8817.3551

999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 573.8345.0526.9211

1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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