DOC. 882.0206.5981.0358

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso contra decisão que determinou a reintegração da posse pelo exequente. Matérias apontadas que já estavam alcançadas pela preclusão. A fase de conhecimento (ação 1004075-81.2016.8.26.0268) já havia cuidado do assunto da reintegração de posse do agravado. Os agravantes não trouxeram fatos novos que permitam a desconstituição da decisão judicial. Não há prova de que a indisponibilidade da área decorrente da ação civil pública deva suspender ou anular a ação de reintegração de posse já transitada em julgado.

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