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DOC. 141.6044.9001.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, tendo em vista o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

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