DOC. 922.5184.6831.1137

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo agravante rejeitada. Não comprovado o cumprimento da obrigação objeto deste incidente. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e indeferiu o desbloqueio de ativos. 2. Não comprovado pelo agravante o cumprimento da obrigação objeto deste incidente (pagamento das mensalidades oriundas do sinistro por invalidez permanente da autora). 3. Depósito mencionado pelo agravante que se refere a outro incidente (proc. 0043041-08.2023.8.26.0100), que tem por objeto a multa imposta por descumprimento da liminar e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida das mensalidades. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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