DOC. 520.2452.2255.5610

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA.

Cumprimento de sentença. Executado que se insurgiu somente contra o valor do cálculo apresentado pela exequente. Processo extinto pela perda do objeto. Inadmissibilidade. Determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, com o que concordou o executado, não pode pretender rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa, que obsta seja a matéria novamente suscitada. Obrigação já satisfeita. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).