TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -
Pretensão de incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, que adota o INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês - Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º, do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada - Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência - Princípio da irretroatividade da lei - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido
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