DOC. 241.1131.2565.5621

STJ. Criminal. Recurso especial. Furto tentado. Existência de circuito interno de monitoramento. Crime impossível. Não reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Recurso provido.

I - A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes.

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