DOC. 161.5763.0002.2300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Prescrição. Registro de zelo da fazenda estadual na persecução do crédito. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da prescrição tributária é uma espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que reste atendido também o princípio da segurança jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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