DOC. 231.1160.6860.7519

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador.

1 - «A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)» (AgRg no HC 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.)

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