STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior.
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