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601 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes que restaram devidamente demonstrados pelas declarações das vítimas. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos improvidos.
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602 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto» e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.
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603 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §2º, II E VII, N/F 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, N/F CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS E, SUBSIDIARIAMETE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E O DECOTE DO EXCESSO DA PENA NAS SEGUNDA E TERDEIRA FASES CONSIDERANDO AS FRAÇÕES APLICADAS. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO SIMULACRO E DA SUPOSTA ARMA BRANCA POUCO APÓS A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA DO art. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANTIDO O CONCURSO DE AGENTES DIANTE DO COMPROVADO LIAME SUBJETIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE AFASTOU O CONCURSO MATERIAL E RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NA FORMA DO art. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA APLICADO NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE. NA TERCEIRA FASE, COM A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA QUALIFICADORA, O AUMENTO DA PENA DEVE SER NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. PARA O SEGUNDO APELANTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ABRANDADO DIANTE NÃO SÓ DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DA PRIMARIEDADE, BEM COMO DA DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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604 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-Bn/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo requerendo a absolvição do delito de corrupção de menores e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Réu confesso quanto ao roubo. Delito de corrupção de menores. Natureza formal. Suficiente a comprovação da participação do inimputável na prática do delito na companhia do acusado. Súm. 500 STJ. O quantum utilizado para majorar a pena-base do delito de corrupção de menores deve se limitar em 1/6, contudo, não haverá reflexos na pena final porquanto aplicado o concurso formal de crimes. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima e pela confissão do apelante. Parcial provimento do recurso.
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605 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CONDUTA EQUIPARADA), DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. 1-
Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como sendo possível aferir que, pelas circunstâncias fáticas, o Réu deveria saber trata-se de veículo adulterado/remarcado, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- As circunstâncias fáticas extraídas das provas orais e documentais evidenciam que o Réu sabia que a motocicleta conduzida por ele era produto de Furto, não havendo se acolher o pleito Absolutório. 3- O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar as penas. Roubo majorado (art. 157, §2º, I, II, V, do CP. Pleito de redimensionamento das penas. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Dosimetria das penas. Terceira fase. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.
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608 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Pretensão à desconstituição do julgado - Descabimento - Condenação do peticionário que possui amparo em subsistente acervo probatório, angariado em ambas as fases da persecução penal, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Firme reconhecimento feito pela vítima reforçado pelos demais elementos de prova acostados aos autos, notadamente o depoimento dos policiais responsáveis pelas investigações - Pleitos para afastamento das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes (§ 2º, II e §2º-A, I, do CP, art. 157); bem como da qualificadora concernente à restrição da liberdade da vítima (§ 3º, do CP, art. 158), que foram alvos de análise minuciosa no v. acórdão - Dosimetria da pena - Destacados elementos concretos para elevação da pena-base, que extrapolam os inerentes ao tipo penal, não se verificando ilegalidade da dosimetria - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente
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610 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão do representante da empresa vítima e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante confessou o cometimento do crime. Participação de menor importância. Não acolhimento. Atuação da ré que foi eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre as agentes. Concurso de agentes comprovado pela prova oral produzida. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes reconhecidos. 2ª fase. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso desprovido
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611 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no CP, art. 157, § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação na terceira fase. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Ofensa a vítimas e patrimônios distintos. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - A jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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615 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamento idôneo. Cumulação de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento para 1/3. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena em condenação por roubo majorado, alegando ilegalidade na fundamentação empregada para o aumento da pena-base e no aumento da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação da fração de 5/12 em razão do concurso de majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade). O impetrante requer a redução da fração aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Uso de arma branca e concurso de vários agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Elevação pelas causas de aumento no percentual de 1/3 (um terço), conforme Súmula 443/STJ - Afastamento do concurso formal de crimes - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BRANDA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A ADOÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, INSURGINDO-SE AS DEFESAS QUANTO A DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE JÁ RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRINUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO, AFIGURA-SE IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS, VEZ QUE COM UMA SÓ AÇÃO OS APELANTES SUBTRAÍRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA, MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) DELITOS DE ROUBO. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/5 (UM QUINTO) PARA 03 (TRÊS) INFRAÇÕES. DIANTE DISSO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA READEQUANDO O PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantum desproporcional. Readequação da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Detração. Competência do juízo da execução. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com rompimento de obstáculo) foi praticado em concurso com outros dois agentes. 2 - A substituição da pena não se mostra socialmente recomendável, pois o contexto fático jurídico não é favorável ao caso, dado que presentes duas circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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622 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.
«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; 2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes e os motivos do delito, constatando-se, ainda, justificativa idônea para a elevação da reprimenda base, não há como reduzi-la; 3. Não há como realizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu indulto ao recorrido quanto ao crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, fundamentado no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado faz jus ao benefício do indulto, considerando o não cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, em concurso formal com outr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - MANTENÇA DAS EXASPERADORAS - ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Aplicação da regra do concurso material. Modo fechado. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO COM O AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO CONCURSO FORMAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA PENA PARA A INCIDENCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
Autoria e materialidade comprovadas pelos reconhecimentos em sede policial e judicial, bem como pelas declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados. Concurso formal mantido. Roubo cometido em coletivo e atingiu pertences de vítimas distintas. Tema Repetitivo 1192 do STJ: «O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena-base em relação aos crimes de roubo. Utilização de simulacro não caracteriza maior reprovação da conduta. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Aumento da pena-base em 1/8 d o intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal para cada circunstância negativada. 2 - Não se pode considerar ilegal a pena-base estabelecida na espécie, especialmente porque a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo. Roubo majorado (art. 157, §2º, I, II, V, do CP. Pleito de redimensionamento das penas. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Dosimetria das penas. Terceira fase. Reconhecimento de três causas de au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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631 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Não apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Existência de outros elementos que comprovaram o seu uso. Vítimas privadas de sua liberdade por tempo relevante. Concurso de agentes comprovado. Aplicação de 5/12 para a majoração da pena diante do roubo triplamente qualificado. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido e provido o ministerial para reconhecer o uso de arma, com respectivo ajuste da pena.
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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Fundamentação concreta 1) roubos duplamente circunstanciados. Uso de arma de fogo. Concurso de três agentes. 2) roubo triplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Restrição da liberdade da vítima por 3 horas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquistar a confiança das vítimas antes de praticar a infração, e os maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado e que não configura reincidência, inexisti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJPE. Apelação criminal. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Redução da reprimenda na 3ª fase. Casos de aumento de pena justificados como circunstâncias judiciais. Aplicação da Súmula 443/STJ. Reajuste da pena. Provimento do apelo.
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635 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.
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636 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a redução da reprimenda aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de três causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018) , visto que o maior rigor no apenamento decorreria de fundamento concreto e não do mero número de majorantes ou da gravidade abstrata do delito. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade.
«1. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. 2. Segundo o CP, art. 33, § 2º, alínea «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - A dmite-se o deslocamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes para ser sopesada na primeira fase da dosimetria, como na espécie. Precedentes. 3 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido Publicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse e comércio de arma. Reconhecimento de concurso formal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acolhimento das pretensões do impetrante/paciente de reconhecimento do concurso formal, de absolvição do delito de associação para o tráfico e de reconhecimento da atipicidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável. 3. Comoção social e os reflexos nos familiares da ofendida são conseqüências abstratas e inerentes ao delito, razão pela qual não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubos circunstanciados em concurso formal. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Magistrado não motivou concretamente a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos, das consequências do crime e do comportamento da vítima, utilizando expressões ester... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Fundamentos genéricos e elementares do tipo não servem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Omissão inexistente.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à anulação do julgamento por suposto erro na aplicação da pena. O agravante foi condenado a 39 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa e deu parcial provimento ao do Ministério Público, reconhecendo o concurso material entre os crimes e majorando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Discricionariedade motivada. Proporcionalidade e fundamentação adequada da majorante de concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Reconhecimento. Via eleita. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em habeas corpus, deve ser evitada a modificação da sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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