DOC. 168.1513.3003.4500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Reconhecimento. Via eleita. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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