DOC. 211.8741.0427.9637

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo. Roubo majorado (art. 157, §2º, I, II, V, do CP. Pleito de redimensionamento das penas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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