DOC. 220.2160.1719.8162

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico em eletromecânica. Ausência de prequestionamento. Incidência analógica da Súmula 282/STF. Necessidade de previsão legal. Súmula 686/STF.

1 - Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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