DOC. 180.9323.3005.9300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastamento de danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que a tese de afastamento do dano moral pelo descumprimento da obrigação contratual foi deduzida sem o apontamento de nenhum dispositivo legal tido por violado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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