DOC. 188.7030.3007.4200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado em continuidade delitivava e corrução de menor. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Superioridade numérica de agentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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