DOC. 220.2170.1678.4650

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição. Tese de ausência de prova da materialidade delitiva. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ.

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