DOC. 249.6486.6873.8543

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEL. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO. MORA EXCESSIVA. DIREITO À REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a mora administrativa na conclusão do processo de tombamento de imóvel e determinou sua finalização. Em relação ao coeficiente de aproveitamento básico de transição (CABas) de 1,5, reconheceu a perda do objeto diante da garantia provisória concedida pela Portaria SMPU 067/2022.

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