STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, a análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes faz com que o regime semiaberto seja o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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