TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Afastada. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Afronta à reserva de plenário. Não configurada. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE E IRH-PE, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0328338-3, que deu provimento ao apelo, assegurando aos autores/agravados o direito à percepção do valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição qüinqüenal, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
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