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401 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. À vista do enunciado do Tema 931 do STJ, uma vez já cumprida a pena privativa de liberdade e positivada a pobreza do devedor da multa penal para o respectivo pagamento, posto assistido pela Defensoria Pública, cabe julgar extinta a sanção e o processo de execução a ela correspondente
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402 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência e prequestiona a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da pena de multa sem o pagamento; (ii) determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de Eli Alves dos Santos Costa, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se extinguir a pena de multa do sentenciado independentemente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 12ª Câmara C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso ministerial. Pretensão de reforma da decisão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravado que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso ministerial. Pretensão de reforma da decisão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravado que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a pena corporal pelo cumprimento, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Análise do mérito, nesse aspecto, prejudicada. Impossibilidade de extinção da pena corporal. Sentenciado que apesar de formalmente cientificado das condições estipuladas para o regular cumprimento da pena no regime aberto, não compareceu perante o Juízo das Execuções. Impossibilidade de se considerar o período como de efetivo resgate da pena. Precedentes. Prejudicado o recurso, relativamente à pretensão de cassação da extinção da punibilidade da pena de multa, provido o agravo ministerial, para cassar a decisão recorrida, na parte que julgou extinta a pena privativa de liberdade
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412 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pena de multa é cabível diante da alegada hipossuficiência do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que afastou a extinção do processo e a extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Legitimidade exclusiva do Ministério Público de acordo com a redação dada ao art. 51 pela Lei 13.964/2019 - Matéria de repercussão geral em julgamento - Tema 1219, STF - O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Andressa Cerci Baiano interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, não acolhendo o pedido de extinção por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta. Recurso a que se nega provimento
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418 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta. Recurso a que se dá provimento
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Rafael Furtado dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que manteve a penhora e determinou o envio do valor ao Fundo Penitenciário, não acolhendo o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marcelo Meireles de Melo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por crimes de roubo agravado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. A Defensoria Pública pleiteou a extinção da multa, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Interesse de agir do exequente - Precedentes - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada hipossuficiência do condenado justifica a extinção da execução da pena de multa sem a comprovação de impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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424 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução defensivo contra decisão que indeferiu extinção da punibilidade da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar: (i) se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do agravante; (ii) se a natureza penal da pena de multa impede a sua extinção sem o respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme entendimento recente do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -
Recurso da sentenciada buscando a extinção do feito - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência da agravante que não restou inequivocamente demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Recurso de agravo desprovido
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de José Augusto Silva Conceição, requerendo a extinção da pena de multa devido à alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a hipossuficiência econômica do acusado justifica a extinção da pena de multa, (ii) se o fato de o sentenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade da pena de multa". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse executado na forma do CP, art. 51, regulamentado pelo Provimento CG 04/2020. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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430 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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431 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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432 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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433 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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434 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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435 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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436 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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437 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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438 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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439 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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440 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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441 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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442 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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443 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido
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444 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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446 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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447 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME
Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado contra a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta a MATHEUS APARECIDO MARTINS COLOSALI e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais. O agravante alega que o sentenciado é pobre e não possui bens para pagar a multa, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada é a (i) possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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