STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos afastada pela corte de origem. Pleito de realização de novo Júri. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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