DOC. 240.9040.1799.8301

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Agravo do Ministério Público contra decisão que restabeleceu a sentença absolutória dos jurados. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.

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