801 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados considerada manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Inviabilidade de interposição de segundo apelo com base em idêntico fundamento. Vedação do CPP, art. 593, § 3º.
«A vedação trazida pelo § 3º do art. 593 é de natureza lógica. Anulada a decisão do Tribunal Popular, em sede de apelação, por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, não se pode admitir um segundo apelo, após novo julgamento pelo Júri, com espeque no mesmo fundamento.
Agravo regimental desprovido.»
802 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.
803 - TJSP. Apelação. Dois homicídios qualificados por motivo fútil, um consumado e outro tentado, e lesão corporal de natureza leve. Três vítimas. Réu que desferiu golpes de faca após um desentendimento em uma festa. Condenação. Insurgência defensiva. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Oitiva das vítimas sobreviventes e de testemunhas em plenário. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, havendo espaço interpretativo para a tese adotada pelo júri, no sentido de que que o apelante Vanilson desferiu golpes de faca contra a vítima Wagner, com a intenção de matar, mas sem sucesso na consumação do crime, tendo, ainda, atingido, por erro na execução, o ofendido Odair, que veio a falecer, além de ter agredido a vítima Letícia, com a intenção de lesioná-la. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 2 meses e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto
804 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, §2º, III e VI, e §2º, I e II, do CP.
Recurso Defensivo que busca a absolvição, porque a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da fragilidade do conjunto probatório.
Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo pericial que atestou a morte da vítima - Jurados que acolheram a tese de que o réu foi o autor dos golpes contra a vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário e que reconheceram que o delito foi praticado mediante meio cruel, em contexto de feminicídio.
Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação da pena ante a circunstância agravante da reincidência e, ainda, do emprego de meio cruel. Sem alterações na terceira fase.
Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada.
Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos legais.
Recurso da Defesa improvido.
805 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E NA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE TELEFONE CELULAR DO ACUSADO QUE PERMITIU IDENTIFICAR A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA OS POLICIAIS CIVIS, QUE INVESTIGARAM A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO GRUPO DE MILÍCIA ARMADA NA REGIÃO DE MIGUEL COUTO, EM NOVA IGUAÇU. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A EMBASAR A PRONÚNCIA. TAL CARACTERÍSTICA DE PLAUSIBILIDADE QUE JÁ SE AFIGURA, ASSIM, SUFICIENTE PARA ENCAMINHAR A QUESTÃO AO CORPO DE JURADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS INDICATIVOS DA ATUAÇÃO OU DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE IMPÕEM AO JUIZ SE ABSTER DE REVELAR UM CONVENCIMENTO ABSOLUTO QUANTO A ELA, JÁ QUE TAL TAREFA COMPETE AO CORPO DE JURADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA A SER INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
806 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
807 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agente que pratica o delito em razão da negativa da vítima em reatar relacionamento amoroso. Materialidade e autoria confirmadas pela confissão do acusado, bem como pelo firme relato de testemunhas. Qualificadora do motivo fútil bem delineada. Decisão dos jurados embasada na prova produzida. Sentença condenatória mantida, inclusive em relação à pena imposta e ao regime para seu cumprimento. Recurso improvido.
808 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão embargado que afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão do embargante, ora agravante, de erigir tal óbice. Casuísmo. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o acórdão embargado decidiu que «o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Consignou, outrossim, que «a conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofe... ()
809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agrav... ()
810 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d», cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição.
2 - Para cassar um veredito de absolvição, o Tribunal precisa demonstrar que as teses defensivas acolhidas pelo júri estão completamente dissociadas das provas dos autos. Por outro lado, se os jurados apenas aco... ()
811 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO ¿ CP, art. 121, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES EM PLENÁRIO AO SUSTENTAR PELA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DOLO EVENTUAL, ALÉM DO DOLO DIRETO ¿ SEM RAZÃO A DEFESA - A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MÉRITO - REFDECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿ - O FILHO DA VÍTIMA, A QUEM SOMENTE INTERESSA APONTAR QUEM DE FATO MATOU SEU PAI, DISSE QUE SOUBE COMO OS FATOS OCORRERAM POR MEIO DA DONA DE UM BAR E SEU MARIDO, SEUS CONHECIDOS, OS QUAIS PRESENCIARAM OS FATOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER USADO PARA EXASPERAR A PENA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AFASTADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ O FATO DE A AGRESSÃO TER OCORRIDO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO CASO EM COMENTO, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ PELO LAUDO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE A AGRESSÃO FOI POR MEIO DE UMA PAULADA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO.
1)
Os jurados se convenceram de que o apelante é o autor do fato, e que agiu com dolo de matar. Os depoimentos das testemunhas, assim como o restante das provas produzidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam positivamente aos quesitos da materialidade e da autoria do crime de homicídio, bem como afirmaram que o crime foi praticado com animus necandi. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos.
2) Não se trata de testemunhas de ¿ouvir dizer¿, ... ()
812 - TJRS. Direito criminal. Júri. Nulidade. Ocorrência. Promotor de justiça. Referência à decisão de pronúncia. CPP, art. 478, I. Violação. Lei 11689 de 2008. Jurados. Influência. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 478, I. Referência, por parte do órgão acusador, da não exclusão da qualificadora pelo juiz, em plenário do tribunal do Júri. Argumento de autoridade. Consignação em ata. Nulidade.
«1. Legítima a atuação do Juiz Presidente, na medida em que, a teor do disposto 497, III, do Código de Processo Penal, uma de suas atribuições, é justamente a direção dos debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes.
2. O devido processo legal se concretiza através de regras processuais que limitam a potestade punitiva do Estado e, como tal, funcionam como garantias contra arbitrariedades. A regra é garantia no processo pena... ()
813 - STJ. Recurso especial. Tribunal do juri. Indicação de jurados suplentes sem a prévia publicação dos seus nomes e juntada de documentos. Nulidade. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo para a defesa. Não demonstração. Falta de intimação do causídico para a sessão. Carga dos autos feita após a designação da data o julgamento. Ciência do ato. Comparecimento ao plenário.
«1. Compulsando os autos constata-se que a nulidade do julgamento diante da tardia intimação da defesa acerca dos documentos trazidos aos autos pela acusação e também sobre a indicação de jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus nomes não foram arguidos pela defesa no momento oportuno, circunstância que implica no reconhecimento da preclusão do tema.
2. O procedimento dos crimes dolosos contra a vida visa tutelar a garantia ao contraditório, evitando-se a inserção no... ()
814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 619. CPC/1973. Ausência de ofensa. Assertiva de que os jurados julgaram contra a prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental.
- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento.
- «O órgão judicial, para expressar... ()
815 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos.
2. Não houve prejuízo à isonomia entre as partes no ato de entregar aos jurados cópia de peças processuais, uma vez que foram distribuídas cópias de folhas que já constavam dos autos. No mais, não se tratando de documento novo, não incide in casu a regra do atual art. 479 e antigo CPP... ()
816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos. Pleito absolutório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«A alegação do recorrente, de que houve violação ao CPP, art. 593, III «d» - no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos - , reclama, como ressaltado no decisum reprochado, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.
Agravo regimental desprovido.»
817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a anulação de condenação por homicídio qualificado, proferida pelo Conselho de Sentença, sob alegação de que a decisão seria contrária às provas dos autos.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para verificar a alegação de que a condenação pelo Tribunal do Júr... ()
818 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Intempestividade do agravo. Manifesta improcedência. Mérito. Consulta aos jurados acerca da inclusão de quesito pleiteado pelo réu; deferida, ao fim e ao cabo, pelo juízo processante. Impossibilidade de se declarar nulidade por absoluta falta de prejuízo (CPP, art. 563). Quebra de incomunicabilidade inexistente. Dispositivo legal (CPP, art. 466, § 1º) que tem por escopo evitar a manifestação de jurado capaz de interferir na convicção do outro sobre o mérito. Precedentes do STJ. Consulta que ostenta cunho nitidamente procedimental. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.»
820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação do tribunal do Júri. Reconhecimento de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Decisão que se afasta por completo das provas constantes dos autos.
«1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas.
2. Agravo Regimental improvido.»
821 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade considerada como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Causa de redução do homicídio privilegiado não reconhecida. Violenta emoção afastada pelo acórdão impugnado, por ter sido rechaçada pelos jurados. Impossibilidade de revisão em habeas corpus e risco de ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em co... ()
822 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
823 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Desclassificação da conduta - Descabimento - Exclusão das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
824 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo - Excesso de linguagem na fundamentação - Inocorrência - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a subsidiar a decisão recorrida - Absolvição sumária ou desclassificação - Impossibilidade - Teses defensivas que devem ser submetidas à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Decisão mantida - Recurso desprovido
825 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi» por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.
826 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - . Preliminares afastadas. Inexistência de vício durante a legítimo julgamento. Mérito. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade dos réus - Opção dos jurados pela tese acusatória que encontrou respaldo nas provas produzidas durantes a persecução penal. Legitimidade do decisum que se mantém intacto, mesmo em relação às qualificadoras do motivo torpe e perigo comum. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
827 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantid
828 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
829 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória se encontre mais bem lastreada nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido
830 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Teses defensivas de negativa de autoria, participação de menor importância e exclusão da qualificadora. Reconhecimento da autoria e da materialidade, resposta afirmativa dos jurados quanto ao quesito (absolutório genérico). Contradição não equacionada (CPP, art. 490). Nulidade absoluta. Precedentes desta corte. Preclusão. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
831 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRAJE SOCIAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - MERA CONJECTURA DE QUE OS JURADOS SERÃO SUGESTIONADOS PELO UNIFORME FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO PACIENTE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE - ORDEM DENEGADA
832 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido
833 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia. Improcedente. Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à autoria do crime por parte do recorrente. Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados. Indícios suficientes quanto à existência da qualificadora imputada pela denúncia. Recurso a que se nega provimento
834 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRAJE SOCIAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - MERA CONJECTURA DE QUE OS JURADOS SERIAM SUGESTIONADOS PELO UNIFORME FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL - NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO PARA A DEFESA DA PACIENTE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - ORDEM DENEGADA
835 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provimento condenatório, de um lado, caracterizado pela soberania do Júri Popular e, de outro, com amparo em provas substanciosas. Hipótese em que a prova dos autos apresenta versões colidentes. Escolha dos jurados pela versão que lhes pareceu a fiel. Soberania do pronunciamento do Júri, ademais, que deve ser respeitada. Anulação do julgamento inviável. Recurso defensivo desprovido.
836 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.
837 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido L... ()
838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido L... ()
839 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração contra acórdão proferido no julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nulidade pela ausência de publicação da lista de jurados. Necessidade de arguição na primeira oportunidade. Preclusão. Dúvida quanto à efetiva publicação no diário de justiça. Revisão. Inadequação da via eleita. Participação de jurado impedido no julgamento. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui vício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo oportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à nulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia, ato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, ao regulamentar o momento para o protesto contra os atos processuais que ocorrerem após a... ()
840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C», E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plená... ()
841 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e III, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (art. 480, § 3º, da Lei Processual Penal), razão pela qual resta caracterizado o risco de influência n... ()
842 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA, OSÓRIO) E CODIGO PENAL, art. 147 (VÍTIMA, LUIZ ALFREDO), TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, ROGÉRIO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE arts. 121, § 2º, IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 61, II, «E», TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 147, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS, DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, DE REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NAS QUAIS ALEGA: 1) A NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1.1) CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS QUE FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS, COM DECISÃO CONFLITUOSA ENVOLVENDO OS DE NÚMEROS 01 E 05; 1.2) IMPRECISÃO NA QUESITAÇÃO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE MANEIRA CLARA SE TERIA O APELANTE AGIDO COM DOLO DE MATAR, NÃO HAVENDO QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO AOS JURADOS QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PUGNA, AINDA: 2) A ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUE DETERMINA A OCORRÊNCIA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL, SEM QUALQUER PROVA SÓLIDA QUANTO AO DOLO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; E 4) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Rogério dos Santos Silva, representado por advogado constituído (index 518), hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV, e § 4º, segunda parte, na for... ()
843 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Verificação de conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento das alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - Agravo regimental não provido.»
844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Materialidade e Autoria: Comprovadas pelo inquérito policial, boletins de ocorrência, filmagem autorizada, documentos intermediários, fotografias, auto de exibição e apreensão, ficha de atendimento ambulatorial, relatório final, laudos periciais e prova oral coligida. A vítima teve 25% do corpo queimado, com queimaduras de 2º grau. Réu confessou a prática delitiva.
2.Confissão do Réu: Réu confessou, em Plenário, que jogou álcool sobre a vítima e ateou fogo, mas alegou arrependi... ()
845 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.
« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis» (fls. 952/3):
«Com efeito, o art. 445, § 3º, dispõe que «os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte».
Júlio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre o tema, em sua obra Código de... ()
846 - TJRS. Princípio da consunção. Aplicação que depende de análise eminentemente jurídica no caso concreto. Impossibilidade de submeter à questão aos jurados.
«Quando a possibilidade da subsunção de um crime por outro depender de análise puramente fática, deve ser submetida à apreciação dos Juízes leigos; sendo, porém, questão de direito, seu reconhecimento já na fase da pronúncia é medida imperativa. Caso concreto em que a denúncia é totalmente imprecisa sobre data, hora, local e maneira que se deu o fato (aquisição de arma de fogo), dando margem a diversas presunções. Sendo a denúncia o limite da condenação e a peça que direc... ()
847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Alegada contradição nos quesitos apresentados aos jurados. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Agravo regimental desprovido.
1 - «Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).
2 - Agravo regimental desprovido.
848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada ofensa ao CP, art. 59. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pronúncia por homicídio com duas qualificadoras, sendo que a remanescente não foi quesitada aos jurados. Impossibilidade de utilizá-la como agravante. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para examinar as vetoriais do CP, art. 59 (limitando-se o agravante a postular a restauração da sentença) atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Sabe-se que, concorrendo mais de uma qualificadora, as que não forem utilizadas para qualificar o delito podem elevar a pena como agravantes (se previstas no rol legal) ou, subsidiariamente, como circunstâncias judiciais. No entanto, para que seja p... ()
849 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. CP, art. 155. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Desnecessidade de fundamentação da decisão. Impossibilidade de identificação de quais provas foram utilizadas pela corte popular ao decidir pela condenação do paciente. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida.
2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX... ()
850 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 121, §2º, I, III e IV do CP - Sentença condenatória.
Recurso Defensivo argumentando que a r. decisão dos Jurados com relação ao delito de homicídio foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual requer seja o réu submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal.
Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu,
por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com emprego de meio cruel, efetuou golpes com instrumento contundente contra a vítima, que foram a causa de sua morte. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando pelas teses defendidas pelo Ministério Público em Plenário.
Dosimetria - Homicídio qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas como circunstâncias agravantes. Entretanto, uma delas foi compensada com a circunstância atenuante da menoridade relativa - Na derradeira etapa, sem modificações.
Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado.
Recurso Defensivo desprovido.
Oportunamente, expedição de mandado de prisão