Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0370.1000.1400

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 173.0370.1000.1500

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 173.0370.1000.1600

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 173.0370.1000.7200

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 173.0370.1000.7600

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.1513.3000.4300

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.1513.3000.4700

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.3861.6001.4900

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.3405.2000.7000

459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.3405.2000.8400

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 171.3560.7015.5100

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso sem assinatura. Inexistência. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de ser inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1775.1000.2600

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1775.1000.2700

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1775.1000.3300

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1775.1000.4700

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 171.1461.6000.7000

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 171.1662.9001.4200

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 167.2824.4000.5100

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 168.2231.9000.8600

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 167.2392.0000.3000

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 167.2345.5000.9800

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 167.2150.7001.3600

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1821.0000.1300

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.2125.7000.5900

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.2125.7001.3900

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial e agravo nos autos subscritos por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 3. Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 170.1801.9000.1700

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1801.9000.8100

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 181.9780.6001.0800

478 - TST. Recurso de revista do réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 170.1621.9000.4800

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso de agravo em recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que s... ()

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Doc. 170.1765.6001.0300

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1391.8000.5600

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 170.1391.8000.4300

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 210.7091.0885.4453

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 166.5220.0003.9400

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Acórdão recorrido. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC/1973. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código processual, com as interpretações dadas, até... ()

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Doc. 163.9503.9001.2400

485 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclu... ()

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Doc. 168.2231.9002.3400

486 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 168.2682.7002.5100

487 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016), dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 167.2632.3000.6400

488 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 221.0240.6642.8118

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob o CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.

1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O STJ, sob a égide do CPC/1973, pacificou o entendimento de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserçã... ()

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Doc. 221.0210.8330.1209

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preparo. Falta de comprovação. Deserção. CPC/1973. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção ( ). Precedent... ()

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Doc. 210.7010.6151.8532

491 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.8200.9318.3211

492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da contrové... ()

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Doc. 241.1081.0963.1617

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes). ... ()

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Doc. 230.7030.9424.9253

494 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O conhecimento do recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial não prescinde da indicação precisa do dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente interpretado de maneira discrepante nos acórdãos apresentados para o confronto comparativo de interpretações. Incidência da Súmula 284/STF. II - As razões recursais foram confeccionadas como se esta Corte Superior funcionasse como terceira instância recursal ou tribunal de apelação reiterada, cap... ()

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Doc. 230.7060.8921.3505

495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exc... ()

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Doc. 515.9198.1699.4118

496 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. 230.3130.7668.1380

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas sem re... ()

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Doc. 230.3280.2232.7207

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Nos termos do , § 1º e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a e... ()

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Doc. 240.5080.2384.1282

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Locação comercial. Rescisão. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 240.6100.1552.2523

500 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótes... ()

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