Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Embora a autora alegue que a causa de pedir se relaciona à falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados, a pretensão formulada na inicial vem calcada, também, na inscrição - alegadamente indevida - de seu nome na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Ora, o propalado dano moral não encontra lastro no mero compartilhamento dos dados pessoais da autora, mas na inscrição de seu nome na referida plataforma. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. É imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Agravo não conhecido

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502 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Embora a autora alegue que a causa de pedir se relaciona à falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados, a pretensão formulada na inicial vem calcada, também, na inscrição - alegadamente indevida - de seu nome na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Ora, o propalado dano moral não encontra lastro no mero compartilhamento dos dados pessoais da autora, mas na inscrição de seu nome na referida plataforma. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. É imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Agravo não conhecido

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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de cartão de crédito. Inclusão indevida de pessoa estranha ao consumidor, como portadora de cartão adicional, a quem foi remetida a fatura, impossibilitando-o de pagá-la. Ausência de solução antes do ajuizamento da ação. Risco de efetivação de anotações negativas em bancos de dados de proteção ao crédito afastado tão somente com concessão de antecipação de tutela e mediante depósito efetivado nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Recurso provido.

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504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

505 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes em razão de ajuizamento de ação de execução. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autor erroneamente indicado como sendo do executado, quando, na verdade, tratava-se, do exequente. Apontamento que se deu por fato alheio à apelante cuja informação foi obtida junto ao Distribuidor Cível. Exercício regular de direito. Inexistência de ação ou omissão por parte do órgão de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

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506 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

507 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. 1. Autor que impugnou a negativação de seu nome por dívida que alega não ter contraído. Documentos acostados aos autos pelo réu comprobatórios de que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito entre o autor e o credor originário, demonstrando ainda a existência de relação jurídica válida e regular com o cedente. Desnecessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito escrito. Validade da transmissão da obrigação que depende unicamente do registro por meio de instrumento público. Lastro da dívida que foi comprovado. Débito exigível. Notificação quanto à cessão de crédito devidamente demonstrada pela instituição financeira. Ausente ato ilícito praticado pelo réu. Indenização indevida.  2. Litigância de má-fé demonstrada. Conduta desleal que enseja a aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Hipótese em que o autor alegou que o seu nome foi indevidamente negativado. Alegação de desconhecimento da dívida constante do contrato originário e de não-notificação acerca da cessão do crédito, mesmo após a apresentação da documentação pertinente. Ausência de impugnação do instrumento contratual ou mesmo de apresentação de comprovante de quitação da dívida. Dados pessoais que são condizentes com aqueles constantes da inicial. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. 3. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade

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508 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção das circunstâncias justificadoras da prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Tratamento médico. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

509 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas partes. Inexigibilidade da multa por alegada quebra da cláusula de fidelização que deve ser reconhecida. A renovação automática do contrato de prestação de serviços não acarreta a do prazo de permanência/fidelização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Gera dano moral a indevida inclusão (ou manutenção) em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

511 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.

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512 - TJPE. Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.

513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

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515 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

516 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

517 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

518 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Ação que tem por objeto a condenação das demandas (seguradoras) a indenizar as vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores, beneficiárias do DPVAT, nos montantes fixados pelo Lei 6.194/1974, art. 3º. Ausência de pertinência temática. Reconhecimento. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação autora. Necessidade. Recurso especial provido.

519 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

520 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

523 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RÉU. INVIABILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de cobertura por danos morais. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.violação ao CPC, art. 21. Sucumbência mínima. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

525 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição bancária que promove a negativação do nome de pessoa física sem que com ela mantivesse qualquer relação jurídica. Produção de dano de natureza moral, dispensando qualquer prova específica a respeito. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ante a inexistência de qualquer outra restrição. Indenização de rigor. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso do banco não provido.

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS REFERENTES AOS ACESSOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS CONTAS DE MARKETING DIGITAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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529 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais. 1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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530 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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531 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

532 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de manifestação por produção de prova quando instado. Decisão surpresa. Não acolhimento. Observada a intimação ao contraditório. Mérito. Indícios de fraude no contrato. Não cabimento. Contrato apresentado contendo assinatura da parte, cláusulas devidamente claras, instruído com documentos pessoais e comprovante de creditamento. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

534 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 20, § 2º da Lei 7716/1989 e CP, art. 288. Prisão preventiva mantida na sentença. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Réu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

535 - TJSP. Apelação - Ação de resolução de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em golpe sofrido pela autora, que recebeu contato de suposta funcionária da requerida Facta a fim de regularizar o contrato de empréstimo firmado por elas, culminando na devolução do numerário objeto do contrato em conta de titularidade do requerido Dieferson de Souza - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões dos requeridos Dieferson de Souza e Dief Sierot Vendas, rejeitada visto que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que a autora atribua a eles a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - MÉRITO. Inconformismo justificado em parte em relação à requerida Facta - Requerida que apresentou contestação fora do prazo, tornando-se revel e fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Autora que, por sua vez, demonstrou ter sido contatada por pessoa que se identificou como funcionária da requerida informando um equívoco no valor das parcelas e a necessidade de devolução do numerário a fim de sanar o problema - Fraudadora que contatou a autora no dia seguinte ao da concretização do negócio jurídico e que tinha acesso tanto aos dados pessoais dela quanto aos do empréstimo, sem os quais não teria como induzir a autora a devolver o numerário - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Negócio jurídico resolvido - Devolução simples das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Cobrança indevida que não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Manutenção da improcedência do pedido em relação aos requeridos Dieferson de Souza e Dief Sierote Vendas ante a ausência de nexo causal entre os prejuízos da autora e qualquer conduta deles, não havendo ainda qualquer indicativo de que tenham permanecido com o valor transferido pela autora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente em relação à requerida Facta e improcedente em relação aos requeridos Dieferson de Souza e Dief Sierot Vendas. Recurso da parte autora parcialmente provido

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536 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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537 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.

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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp», em detrimento da autora. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar, com base no CPC, art. 300. 2. Valor unitário da multa cominatória que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da agravante. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Negaram provimento ao agravo

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp», sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Negaram provimento ao agravo

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540 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEGÍTIMO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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542 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

543 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Organização criminosa e corrupção ativa. Pena de 6 anos e 2 meses de reclusão. Primário e condições pessoais favoráveis. Manutenção da medida extrema. Inviabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.

544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

545 - STF. Direito administrativo. Controle legislativo financeiro. Controle externo. Requisição pelo Tribunal de Contas da união de informações alusivas a operações financeiras realizadas pelas impetrantes. Recusa injustificada. Dados não acobertados pelo sigilo bancário e empresarial.

546 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

547 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

548 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

549 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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550 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 11/06/2018 e demanda somente ajuizada em 14/04/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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