TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de cartão de crédito. Inclusão indevida de pessoa estranha ao consumidor, como portadora de cartão adicional, a quem foi remetida a fatura, impossibilitando-o de pagá-la. Ausência de solução antes do ajuizamento da ação. Risco de efetivação de anotações negativas em bancos de dados de proteção ao crédito afastado tão somente com concessão de antecipação de tutela e mediante depósito efetivado nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito