DOC. 156.4933.2002.4100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Exclusão de associado. Cetip. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Precedentes. Análise de contratos e cartão de autógrafos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ.

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