DOC. 167.1164.4002.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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