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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio complementar

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Doc. 231.1010.8120.4627

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto aos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - De fato, esta Corte possui o firme entendimento de que é possível que a preclusão seja afastada quando há a incidência de juros compensatórios na expedição de precatório complementar, conforme determinado pelo Tribunal de origem. Destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp... ()

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Doc. 160.1331.7002.0400

502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 154.7661.0001.6300

503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 154.7661.0001.6400

504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 155.5345.5001.2300

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 210.9200.9969.0630

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da pretensão de requer expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de juros de mora. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante de decisão que, nos autos de execução de sentença movida contra a UNIÃO, indeferiu a expedição de precatório complementar para fins de juros de mora que não teriam sido pagos. III - Não há falar, na hipótese, ... ()

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Doc. 172.0330.7004.9400

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()

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Doc. 161.6453.0001.1100

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 150.1392.7000.7100

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 150.1392.0001.3200

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 174.0172.9002.0100

511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por s... ()

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Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.9072.9001.6800

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF.

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Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.9074.3000.8800

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF.

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Doc. 175.5756.2777.3897

514 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC, art. 1.040, II -

Dívida que não foi integralmente paga - Expedição de precatório complementar para requisição de diferenças - Ausência de discussão envolvendo a citação da FESP - Acórdão que não contraria a Tese firmada no RE Acórdão/STF, Tema 266 - Manutenção do v. acórdão

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Doc. 185.5330.3005.4100

515 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.4400

516 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.4700

517 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.4800

518 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.4900

519 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5200

520 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5400

521 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5500

522 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5600

523 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5700

524 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 185.5330.3005.5800

525 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A alegada omissão inexiste, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte e deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito examinada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de ca... ()

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Doc. 210.8150.7372.0341

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreta Lei 4.597/1942 e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos é certo que a credora não se manteve inerte por longo período, mas sim se interessou pelo recebimento do saldo a seu favor, o que impede ser reconhecida a prescrição da execução chamada intercorrente. O decurso de prazo superior a dois anos e meio... ()

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Doc. 195.0764.9003.6300

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Não caracterização. Paralisação da marcha processual que não pode ser imputada à exequente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Anatocismo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tabela de correção monetária. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se discutem a ocorrência da prescrição intercorrente e os juros e a correção monetária aplicados. 2 - O pedido subsidiário de violação ao CPC/2015, art. 1.022 foi realizado genericamente, sem apontar, de forma clara, os vícios em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3 - «A jurisprudência desta Corte Superior afasta a ocorrência d... ()

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Doc. 220.3301.2404.7714

528 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigen... ()

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Doc. 141.6060.9002.0400

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 157.2812.5002.2900

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 155.5393.0000.9200

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 155.5393.0001.0200

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 141.1950.7001.2200

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 141.1950.7001.2400

534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.4703.0001.1300

535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.2502.8000.6800

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 143.2502.8000.6900

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 150.5621.8001.6300

538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 150.6875.2001.4200

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 152.5583.8001.3100

540 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório complementar. juros de mora. período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. não possibilidade. recurso repetitivo. repercussão geral reconhecida pelo stf. sobrestamento do feito no stj. desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 152.5583.8001.3200

541 - STJ. Seguridade social. previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório complementar. juros de mora. período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. não possibilidade. recurso repetitivo. repercussão geral reconhecida pelo stf. sobrestamento do feito no stj. desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 153.2731.5001.6900

542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 153.2731.5001.7000

543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 151.5810.7001.9600

544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 162.2273.9000.5900

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()

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Doc. 676.3624.2172.9926

546 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Acórdão que manteve a decisão que determinou o prosseguimento da execução, aplicando-se aos precatórios parcelados pendentes de pagamento o ingresso no regime especial, previsto no art. 97, § 15, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 - Remessa dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade com o RE Acórdão/STF (Tema 266/STF) - Fazenda Pública que foi citada para expedição de precatório complementar e ofereceu embargos à execução - Acórdão mantido.

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Doc. 198.1490.3002.0800

547 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Precatório/rpv. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Perícia contábil. Atualização monetária. Honorários recursais. Natureza constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. II - Como o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado sob a vigência, do CPC/201... ()

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Doc. 497.9770.8886.8792

548 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Desapropriação - Embargos à execução - Precatório - Art. 33 do ADCT - Depósito insuficiente - Divergência quanto aos critérios de atualização do débito - Determinação do Juízo ex officio de nova citação do devedor - Acórdão que reconheceu a desnecessidade da medida - Carência decretada e anulação do processo ab ovo - Tema 266/STF: «Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral". Medida cabível tão somente para o início da execução - Desnecessidade de nova citação na hipótese de insuficiência de depósito de precatório - Mera determinação de manifestação do devedor acerca do cálculo, na execução, defeso novos embargos. Acórdão mantido

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Doc. 141.1841.6001.6000

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF. Impossibilidade de análise. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Inovação recursal.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo... ()

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Doc. 141.8462.3001.8400

550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF. Impossibilidade de análise. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Inovação recursal.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo... ()

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