Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9280.9771.7404

601 - STJ. Constitucional e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 rejeitada. Precatório complementar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte de origem é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do STF, na CF/88... ()

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Doc. 103.1674.7364.7700

602 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.

«Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Decreto 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente p... ()

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Doc. 230.7040.2789.0170

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o » (fl. 787, e/STJ). 2 - Observa-se que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a suposta ofensa aos arts. 730 e 739-A, § 3º, do CPC/1973; 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015; e 92 do CC. 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artig... ()

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Doc. 220.2170.1888.0448

604 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Coisa julgada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 185.7532.9000.9300

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise de matéria não arguida em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Repercussão geral a respeito da matéria. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1 - A tese de que o acórdão regional foi proferido tendo como fundamento norma constitucional, o que impossibilitaria «sua reforma no âmbito do STJ», não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Dessa forma, não pode ser conhecida, por ser inovação recursal. Precedente. 2 - O pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 579.431/RS não merece amparo. A uma, porque a questão aqui posta difere, e mu... ()

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Doc. 185.4875.3008.3800

606 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de precatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que envolve questão constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precatório complementar para atualização dos cálculos. Honorários advocatícios indevidos. Desnecessidade de citação da fazenda. Legitimidade. Continuidade da execução quanto às partes que a requereram.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o não cabimento de Embargos à Execução como meio de defesa estatal nos autos, o que teria se dado por equívoco do Magistrado a quo. Combate-se o entendimento de que não haveria ilegitimidade dos exequentes-recorridos para a cobrança de débitos dos quais não são titulares em sua integralidade. 2 - O órgão julgador decidiu parte da questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacion... ()

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Doc. 241.0301.1523.5634

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. 1. A corte especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.

2 - Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao prin... ()

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Doc. 241.0301.1718.1706

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. 1. A corte especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.

2 - Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao prin... ()

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Doc. 241.1081.0411.2874

609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 241.1081.0981.3124

610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 220.9160.6706.6961

611 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de revisão de benefício em fase de execução. Expedição de precatório complementar. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ai... ()

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Doc. 154.0214.6001.5400

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório ou RPV. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação da coisa julgada afastada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do da Resolução do STJ 8/2008, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Em âmbito de recurso especial não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgad... ()

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Doc. 175.8734.4000.8900

613 - STF. Direito processual civil. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Bebate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. 241.1131.2752.4905

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Sustentam os embargantes que o decisum objurgado incorreu em omissão em razão de inexistir entendimento pacífico quanto ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a data de apresentação da conta e a inscrição... ()

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Doc. 103.1674.7464.7400

615 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julga... ()

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Doc. 144.0035.9001.7600

616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Índice de correção monetária para fins de pagamento de débito previdenciário, por meio de precatório. Ipca-e. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

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Doc. 907.6196.6396.9388

617 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Acórdão que afastou a exigência de citação da Fazenda Pública à expedição de precatório complementar. Remessa dos autos para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em razão do reconhecimento de repercussão geral da controvérsia subjacente ao RE Acórdão/STF (Tema 266/STF), cujo mérito ainda não foi julgado. Hipótese que não se amolda ao , II, a exigir manifestação da Turma Julgadora

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Doc. 192.9670.3000.0900

618 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II do). Precatório. Pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública. Aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral no tema 266 pela suprema corte (re 1605.481/SP-rg, rel. Min. Ellen gracie, DJE 20/8/2010). Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do estado de São Paulo provido.

«1 - Prevalecia, outrora, nesta Corte Superior o entendimento manifestado por ocasião do julgamento primitivo deste Recurso Especial (fls. 457/458), pelo qual seria desnecessária nova citação da Fazenda Pública nos casos de pagamento insuficiente e expedição de precatório complementar. 2 - Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ratificando sua jurisprudência, firmou entendimento contrário, pelo qual é o... ()

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Doc. 161.5301.5002.0100

619 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inclusão dos expurgos em precatório e inclusão de expurgos na liquidação. Ausência de similitude entre as teses confrontadas e de cotejo analítico. Precedentes desta corte. Rejeição liminar da divergência mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmarem posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses. 2. Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não p... ()

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Doc. 158.1743.5004.6700

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.

«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 241.1081.0784.3831

621 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de m... ()

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Doc. 241.1081.0864.3212

622 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de m... ()

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Doc. 220.5261.1608.9189

623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Precatório complementar. Reexame. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública, nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ressalte-se, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), submetido à sist... ()

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Doc. 691.0517.2598.3719

624 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmé... ()

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Doc. 821.0986.6206.7300

625 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Decisão do juízo de 1º grau que, atendendo a pedido da Fazenda Pública em processo expropriatório já com ofício requisitório complementar expedido, determinou a citação da devedora para a instalação de uma nova execução e a constituição de outro precatório. Em julgamento anterior, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento dos credores, por concluir que não haveria necessidade de citação da Fazenda Pública, nem a expedição de um novo ofício... ()

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Doc. 211.1101.1260.3675

626 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabe... ()

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Doc. 333.8637.3205.7935

627 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Pagamento de saldo complementar - Recurso contra decisão que desconsiderou a necessidade de novo ofício requisitório - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 266/STF - Valores pagos a menor - Saldo - Expedição de precatório complementar - Admissibilidade - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Aus... ()

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Doc. 240.4161.1339.5557

628 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reeexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Divergência jurisprudencial.comprovação. Ausência. Desprovimen- to do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido para análise de Precatório/RPV. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analis... ()

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Doc. 220.6171.2477.2732

629 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação indireta. Expedição de precatório complementar. Irresignação apresentada contra decisão que não conheceu do apelo raro. Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, ausência de prequestionamento em relação à apontada coisa julgada.

1 - O julgamento de declaratórios que não apontam nenhum dos vícios do , mas ao contrário, apenas busca a reforma do acórdão embargado não é capaz de ensejar nulidade do julgado integrador por ser a via inadequada a tal pleito recursal. 2 - No tocante à questão da litispendência, este STJ já possui entendimento firmado em casos semelhantes ao presente, sendo certo que naqueles foi dada a mesma solução jurídica aqui aplicada. Assim, para eventual reforma, se aprese... ()

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Doc. 195.0050.2001.2100

630 - STF. Direito processual civil. Execução. Precatório complementar. Fracionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100, § 8º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 241.0110.6973.0656

631 - STJ. Processual civil. Execução complementar. Precatório complementar. Juros de mora. Requisitório. Indeferimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro interessado (cessionários do crédito executado) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O entendimento adotado... ()

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Doc. 210.8150.7601.9997

632 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 605.481/SP. Retratação. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão do tema. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de primeiro grau... ()

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Doc. 635.4701.1449.3474

633 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título judicial - Extinção pela satisfação do crédito - Provimento da apelação da exequente - Ausência de quitação - Diferença devida - Interposição de recurso extraordinário - Remessa para eventual retratação, em cumprimento do , II, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266 de Repercussão Geral, que concluiu pela necessidade de citação da Fazenda para fins de expedição de precatório complementar - Julgamento ... ()

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Doc. 185.7532.9000.2600

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Valores pagos administrativamente. Compensação de pagamentos. Juros negativos. Inaplicabilidade do atual, art. 354 cc.

«1 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no atual, art. 354 Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção dos casos de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedente: AgInt no REsp 1.239.692/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/9/2017 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.4325.8001.3000

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prévio esgotamento de instância. Descabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes. 3. E... ()

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Doc. 173.0410.1002.5400

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. Cabe observar inicialmente que a repercussão geral de uma questão constitucional reconhecida por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina o , não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; e AgRg no REsp. 1.... ()

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Doc. 210.9280.9645.9826

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.3964.0004.7900

638 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.3964.0004.9200

639 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 631.0209.6795.8212

640 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo E. STF no RE Acórdão/STF. Desapropriação. Precatório. Valores pagos a menor. Saldo. Expedição de precatório complementar. Admissibilidade. Hipótese que não se enquadra na proibição constante da , § 8º. Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público. Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo do V. Acórdão. Acórdão mantido. Reto... ()

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Doc. 171.8792.5867.9260

641 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, decorrente de erro material, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro mater... ()

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Doc. 210.7050.2907.9793

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálc... ()

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Doc. 143.1772.3001.6500

643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Art. 6º da licc. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser desnecessária nova citação por ocasião da expedição de precatório complementar. 2. Não há como se conhecer nesta Corte de matéria não apreciada na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido a inércia dos autores o motivo da paralisação do processo. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmul... ()

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Doc. 241.1090.3636.4156

644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Decisão que assegura o cômputo de juros até o depósito da integralidade da dívida. Revisão. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de exame, no agravo regimental, de matéria que não fora alegada no recurso especial. Violação de norma constitucional. Matéria que não pode ser examinada em tema de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dúvida acerca da existência, na decisão exequenda, de determinação para que os juros incidam até o efetivo pagamento da dívida, suscitada que foi apenas no agravo regimental, configura verdadeira inovação de argumentos, a tornar, por isso mesmo, inviável seu exame. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Tal orientação, contudo, não t... ()

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Doc. 241.1131.2404.9105

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Sustentam os embargantes que o decisum objurgado incorreu em omissão em razão de inexistir entendimento pacífico quanto ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a data de apresentação da conta e a inscrição... ()

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Doc. 240.4271.2388.5966

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, havendo coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório, não podendo o juízo, no cumprimento de sentença, ... ()

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Doc. 160.8352.8001.2300

647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 160.8352.8001.2600

648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 161.2402.7002.5000

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 162.7973.0002.8700

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()

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