STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo recurso especial. Interposição de agravo interno em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. 2) intempestividade do recurso especial. Falta de demonstração de adesão ao portal próprio de intimações eletrônicas ao tempo da publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. 3) CP, art. 171, § 5º. Irretroatividade para ação penal com denúncia recebida. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito