STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico . Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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