DOC. 607.2629.6443.4191

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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