DOC. 150.1328.5913.1122

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação em face da decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência ao acolher parcialmente a impugnação oposta pela parte executada. Acolhimento. Verba honorária devida pelos sucumbentes independentemente de oposição à impugnação. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Tema 410 do E. STJ. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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