DOC. 265.4309.4358.2911

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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