TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Estado Réu. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. Demonstração inequívoca da urgência e a necessidade do tratamento, ante a gravidade do quadro de saúde do Autor. ANVISA que regulamentou o registro e venda de medicamentos à base de CANABIDIOL e THC, em farmácias e drogarias de todo País, através da RDC 335, de 20/01/2020. Jurisprudência desta Corte der Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
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