STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Pensão especial de ex-Combatente. Restituição. Decisão não transitada em julgado reformada. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Não observância. Alínea «c» do permissivo constitucional. Precedente que não guarda similitude fática.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da CR/88.
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