STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Medida socioeducativa de internação. Pleito de revogação da medida socioeducativa em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de cópia de decisão de primeiro grau (sentença). Instrução deficiente. Manutenção do indeferimento liminar do pedido que se impõe.
«1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito