DOC. 393.6179.9481.8960

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PARCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação parcial e levantamento de 50% dos valores em cumprimento de sentença. Agravante alega desconhecimento do paradeiro dos demais herdeiros e direito ao levantamento sem necessidade de inventário.

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