Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao justa e previa indenizacao

Doc. 195.5611.7000.1700

101 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciament... ()

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Doc. 197.2332.6003.0600

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7440.4100

103 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Em suma: o art. 26 da Lei de Desapropriação não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais quando se trata de «desapropriação indireta», figura jurídica sequer cogitada pela referida lei. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. Foi o que ocorreu no caso dos autos (em que dezessete anos mediaram entre a apossamento do bem pelo Estado e a data da sua avaliação judicial), conforme se verifica do voto condutor do ... ()

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Doc. 153.1181.5001.0400

104 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.

«Não houve a violação ao argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. »É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» (AGREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02... ()

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Doc. 137.0451.3000.8300

105 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Incidência sobre o ganho de capital oriundo da diferença positiva entre o preço de aquisição e o preço de venda do título. Matéria diversa daquela referente à impossibilidade de incidir o imposto sobre o valor do rendimento de juros e do resgate do título no vencimento quando nas mãos de portador que não o expropriado. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 184, § 5º.

«2. O recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o , parágrafo único e , § 5º. Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. 3. Essas «isenções» têm recebido amparo neste STJ e f... ()

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Doc. 154.0671.8000.6800

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a períci... ()

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Doc. 181.6473.9003.0900

107 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

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Doc. 188.2675.8001.4800

108 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a Súmula 114/STJ, - os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados s... ()

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Doc. 195.0274.4001.4100

109 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Impossibilidade. Boa-fé. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a autarquia federal postula a restituição de valores pagos a título de indenização pela desapropriação de imóvel situ... ()

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Doc. 210.7131.0600.9901

110 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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