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501 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Posterior decretação da falência. Atos de constrição determinados pelo juízo de execução. Posterior aferição da viabilidade da constrição pelo juízo da recuperação. Provimento negado.
1 - Na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005) , adicionado pela Lei 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Inteligência da Súmula 33, do C. STJ, bem como da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara - Competência da Comarca onde a requerida possui agência/sucursal v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário distribuída originalmente ao MM. Juiz da 3ª Vara do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa dos autos ao MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Impossibilidade. Certidão de óbito que comprova o último domicílio da falecida como sendo em local de jurisdição do Foro Regional de Santana - Comarca da Capital. Aplicação do CPC, art. 48. Escolha aleatória de foro. Hipótese de mitigação do entendimento de que a incompetência territorial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de falência livremente distribuído para a Vara Única da Comarca de Conchal. Remessa ao Juízo da Comarca da Capital por ser o único endereço em que a devedora foi citada por via postal. Medida equivocada. Local do principal estabelecimento e de suas atividades comerciais. Critério absoluto. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 3º. Competência do juiz suscitado da Vara Única da Comarca de Conchal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Competência recursal. Ação de recuperação judicial. Matéria adstrita à competência da câmara especial de falências e recuperações judiciais. Resoluçãon. 207/05. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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508 - TRT2. Empresa. Sucessão. Configuração. Unimed paulistana e central nacional Unimed. Transferencia de carteira de clientes de plano de saude. Liquidação extrajudicial. Sucessão de empregadores não caracterizada. A transferência de carteira de clientes de Plano de Saúde da Unimed Paulistana para a Central Nacional Unimed não constitui em sucessão de empregadores, para efeitos dos artigo 10 e 448 da CLT, posto que referida transferência trata- se, em verdade, de Portabilidade de Planos de Saúde, determinada pela ANS através da Resolução Operacional 1.986, de 26 de janeiro de 2016, que decretou ainda o Regime de Liquidação Extrajudicial da Unimed Paulistana, com fundamento no inciso XXXIV do art. 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000acerca da competência da Agencia Reguladora estabelecida nos incisos XXXV e XXXVI, da indigitada legislação específica, amparada no primado constitucional fundamental de proteção à saúde. Ainda, nos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/05, a transferência de bens de uma empresa a outra, no bojo de um processo de recuperação judicial ou falência, não incorre em Sucessão. Apelo obreiro que se nega provimento.
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509 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a falência da demandada. Manutenção. Competência do juízo universal para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da Massa Falida. Competência que prevalece sobre regras de organização judiciária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor das demais empresas integrantes do grupo econômico, uma vez que a constrição não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa integrante do grupo, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora de valores no rosto dos autos do processo de falência - Possibilidade - Advento da Lei 14.112/2020 - Satisfação do crédito tributário que pode ser buscada pela habilitação do crédito no processo de falência ou pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para controlar os atos de expropriação da sociedade empresarial a fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Falência. Liquidação judicial. Concurso universal de credores. Submissão dos créditos trabalhistas. Necessidade. CPC/1973, art. 762. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23. Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126.
«A execução de crédito trabalhista deve ser feita no juízo em que se processa a liquidação de cooperativa, sendo necessária a sua habilitação ao juízo universal. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, caput - Lei de Falência. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP, o Suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. FALÊNCIA -
Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda do julgamento de anteriores recursos envolvendo a massa falida) - Insurgência recursal voltada à decisão que substituiu a síndica, nomeando, em substituição, administradora judicial - Pretensão voltada à nomeação do advogado da massa falida - Não acolhimento - Embora a falência tenha sido decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/45, a pretensão recursal não encontra amparo naquele diploma legal - Aplicação analógica do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.
«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (CPC, art. 113, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo universal da falência, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa falida. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido .
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517 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL -
Conflito suscitado, pela Câmara especializada. Ação distribuída antes da instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ações decorrentes da mesma falência, regida pelo Decreto-lei 7.661/1945. Aplicação do art. 5º, item I.31, e do art. 6º, caput, ambos da Resolução 623/2013. Matéria de Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedente. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2 - Esse entendimento foi recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte, que esclareceu que o Lei 11.101/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da empresa executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .
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520 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA EM ESTADO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios, mediante incidente próprio, quando decretada a falência da empresa executada, ainda que expedida carta de crédito ao juízo falimentar. 2. Entretanto, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que mesmo com a decretação da falência é possível o redirecionamento da execução aos sócios da empresa falida, podendo o exequente pros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão. Ação que demanda quantia ilíquida. Afastamento da competência do juízo universal da falência. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante/falido.
«1. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido. 2. Não é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Depósitos recursais (CLT, art. 899). Posterior decretação de falência da sociedade empresária empregadora. Movimentação e destino das contas recursais trabalhistas. Competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Competência do juízo falimentar. Recurso desprovido.
«1. No caso de sociedade empresária empregadora, cuja quebra venha a ser decretada posteriormente a depósito recursal realizado no curso de ação trabalhista, esta Corte já se pronunciou no sentido de que «a destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência» (RMS 32.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 7/3/2012). 2. In casu, ademais, a determinação de transferência dos valores foi adotada porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL -
Imóveis objetos do pedido que foram arrecadados na falência de Delfim Verde - Juízo Universal bem observado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a Justiça Estadual é incompetente para decidir sobre o interesse jurídico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar no feito. 3 - A competência da Justiça Federal - prevista no CF, art. 109, I/88- é ratione persoane, de modo que compete aos Juízes Federais processar e julgar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Adjudicação de bens de propriedade da agravante ocorrida antes do processamento do pedido de recuperação judicial. Competência da justiça laboral.
«1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os demais atos relativos à adjudicação. 2. O produto obtido com a alienação judicial do bem adjudicado pode ser posteriormente depositado à ordem do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, a fim de garantir que a isonomia no tratamento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial do devedor principal. Irrelevância. De fato, embora o crédito aqui em discussão esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11101/2005, art. 49), os autos devem permanecer no juízo onde se processam (art. 52, III, em competência da referida Lei), descabendo falar-se de Câmara Especial de Falência e Recuperação.
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527 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Competência recursal. Decreto da quebra anterior à vigência da Lei 11.101/2005 (égide do Decreto-lei 7.661/1945) . Competência das dez primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Aplicação do art. 2º da Resolução 558/2011 e do § 2º do art. 6º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. Lei 11.101/2005, art. 201.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Execução fiscal. Falência. Atos de constrição e execução.
«1. A Segunda Seção desta Corte definiu que a execução fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial, sendo do Juízo universal a competência para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo do trabalho. Falência. Decisão na justiça do trabalho. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Não conhecimento.
«1. «Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes» (Súmula 59/STJ). 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão negativa de liminar em medida cautelar de sustação dos efeitos de protestos de cheques relacionados a plano de saúde. Pretensão de sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Existência. Procedência decretada.
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531 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a de carência da ação por falta de interesse de agir. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal. Não verificação. Carência da ação por falta de interesse processual. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Crédito tributário. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Competência do juízo da execução fiscal. art. 7º-A, § 4º, II, da LRF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Direito processual civil. Competência. Juízo federal. Declinação da competência para a justiça estadual. Interesse da União não caracterizado. Acórdão que, em agravo de instrumento, reconhece o interesse reflexo da união na ação ajuizada em face de concessionária de serviço de telefonia, dada a competência fiscalizadora da Anatel. Agência que não manifesta interesse e não integra o feito.
«I - Não justificado o interesse jurídico da União no feito, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento. A Lei 9469/97, que alberga hipóteses de intervenção da União independentemente de interesse jurídico, impõe o deslocamento da competência apenas no caso de interposição de recurso, fato não ocorrente no caso, no qual sequer houve manifestação do ente público nem de suas autarquias. Precedentes: REsp. 633028/PR, Rel. Min. JOSÉ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2 - Salvo decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial nem à falência. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Distribuição ao Juízo suscitado - Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante que decretou a falência da coexecutada - Impossibilidade - Decretação da quebra posterior ao ajuizamento da demanda executiva - Inteligência do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005 - Suspensão da execução apenas em relação à massa falida - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença em ação indenizatória- Executada em recuperação judicial- Distribuição ao Juízo da 32ª Vara Cível da Capital - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Capital - Inadmissibilidade - A recuperação Judicial não opera a vis atractiva da execução, apenas eventual suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 76. Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado
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538 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.
I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado por MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A. - MASSA FALIDA contra o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, relacionado à remessa necessária decorrente de pedido cautelar de sequestro de bens de devedor e sócio falido. 2 - A suscitante alega que, no curso do processo de insolvência, foi proposto incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com medida liminar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Recuperação judicial convolada em falência. Acordo trabalhista formalizado durante o período da recuperação judicial. Ineficácia do ato. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do acórdão. 2 - O acordo trabalhista, embora válido, deve ser executado no juízo universal da falência, conforme determina a Lei 11.101/2005, que confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre a destinação dos bens da massa falida. 3 - A legitimidade passiva do agravante está con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o Lei 8.906/1994, art. 23 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado», como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TRT3. Execução. Devedor solidário. Falência da devedora principal. Prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. Competência da justiça do trabalho.
«A decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Diante disso, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os demais executados. Aliás, com o cancelamento da Súmula 205, do TST abriu-se a possibilidade de se incluir empresa solvente do mesmo grupo econômico da devedora principal para garantir a satisfação do crédito trabalhista, notadamente, quando há falência da deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. FALÊNCIA -
Competência desta Turma Julgadora, oriunda da prevenção - Insurgência recursal voltada à decisão que permitiu a arrecadação de imóvel de titularidade de sócio da falida, em virtude da extensão dos efeitos da falência - Não acolhimento - Pretensão no sentido de continuidade da execução que não pode ser conhecida no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância - Com relação à arrecadação, a r. decisão mostrou-se correta, justamente diante da anterior desconsideraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA CREDORA CONSTITUINTE.
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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.
A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Competência. Conselho Regional de Contabilidade. Justiça Federal.
«O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem natureza autárquica, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar os feitos em que ele for interessado, com exceção dos feitos de falência, acidentes do trabalho e os sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Arrematação. Perfectibilização anterior ao manejo do incidente. Registro imobiliário realizado. Inexistência de recurso pendente no âmbito da justiça do trabalho. Conflito não configurado.
1 - Suscitado o incidente após perfectibilizada a arrematação de bem da falida e do respectivo registro imobiliário, sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral, não há falar em conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneorecursal. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens da empresa em recuperação judicial. 1. «com a edição da lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)» (cc 110941/sp, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, DJE 01/10/2010). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da comarca de estrela doeste/sp, em que se processa a recuperação judicial.
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548 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens da empresa em recuperação judicial. 1. «com a edição da lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)» (cc 110941/sp, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, DJE 01/10/2010). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da comarca de estrela doeste/sp, em que se processa a recuperação judicial.
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549 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.
«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada pela parte interessada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)