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DOC. 150.3743.4014.0600

TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial do devedor principal. Irrelevância. De fato, embora o crédito aqui em discussão esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11101/2005, art. 49), os autos devem permanecer no juízo onde se processam (art. 52, III, em competência da referida Lei), descabendo falar-se de Câmara Especial de Falência e Recuperação.

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