Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Lei MS estadual 7.603/2001, com redação dada pela Lei MS 11.077/2020. Custas judiciais atreladas ao valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Desproporcionalidade na majoração dos valores. Violação a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CF/88, art. 145, II e § 1º, e CF/88, art. 150, IV, da constituição federal. Não ocorrência. Interpretação conforme. Necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício tributário (CF/88, art. 150, III, «b»). Parcial procedência.

502 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança ICMS -DIFAL - Pretensão mandamental que visa a imposição à autoridade coatora de ordem para que se abstenha de realizar a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022 - Segurança denegada - Recurso pela empresa impetrante - Parcial provimento de rigor. Lei Complementar federal já editada e que se presta a regulamentar a exigência tributária - Lei Estadual 17.470/2021 que passou a ter eficácia após a publicação da Lei Complementar 190/2022, observando o princípio da anterioridade - Aplicação do entendimento havido no julgamento conjunto do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF - Lei Complementar 190/2022 publicada apenas em 05/01/2022 - Julgamento das ADIS 7066, 7078 e 7070 pelo E. STF em que reconhecida a plena incidência do DIFAL 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e da Corte - Parcial provimento ao recurso da empresa impetrante. Sentença reformada - Apelação parcialmente provida

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que tinha como objetivo a suspensão, nos termos do CTN, art. 151, IV, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, até o exercício fiscal de 2023 ou, subsidiariamente, que determinasse a realização dos depósitos descritos pelo art. 151, II, desse mesmo diploma -  Não se constata, ao menos nesta fase processual inicial, a apontada violação ao princípio da anterioridade - Tributo efetivamente instituído pela Lei Estadual 17.470/21, publicada no exercício de 2021, sendo que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu o tributo, mas apenas estabelece normas gerais - Precedentes - Recurso não provido.

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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Necessidade. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

505 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

506 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. ISS do exercício de 2016. Atividade de veiculação de propaganda e publicidade. Controvérsia quanto à incidência tributária. Necessidade de interpretação restritiva da lista de serviços anexa à lei complementar 116/2003. Impossibilidade de ampliação por analogia para abranger atividade não expressamente prevista. Princípios constitucionais da legalidade e anterioridade tributária. Inexistência de previsão legal expressa que fundamente a cobrança. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo juízo de origem. Extinção da execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, I. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença recorrida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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507 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, II, e 99 do CTN. 2º, d e e, da Lei 4.717/65; e 2º da Lei 9.784/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Anterioridade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.

509 - TJSP. Apelações. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ICMS-DIFAL. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021, instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1.287.019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL no ano de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Sentença reformada. Recurso provido

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510 - TJSP. APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide» e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros» - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA. NORMA ESTADUAL EXISTENTE SOBRE DIFAL/ICMS (LEI ORDINÁRIA 7.071/2015). VALIDADE. A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO É LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI LOCAL SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B» E «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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513 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) dos impostos devidos ao Estado, decorrentes das operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores não-contribuintes do imposto, por todo o exercício de 2022. Sentença de denegação da segurança. Tema 1.093/STF fixando o entendimento de que depois da Emenda Constitucional 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigia lei complementar. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu a exação no Estado de São Paulo. Lei Complementar 190/2022, que, por sua vez, veiculou apenas normas gerais sobre o tributo. Instituição do ICMS/Difal no exercício financeiro de 2021, com cobrança da exação a partir de 01.04.2022 que não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Comunicado CAT 02/2022. Ausência de ato ilegal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDA PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2021. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO, IMPETRADO EM 25/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 93/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO EM 16/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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516 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

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517 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná» registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná» arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná» poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.

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518 - STJ. Recurso especial. Crédito-prêmio de ipi. Majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de elevação automática da base de cálculo do benefício de 5,37% para 7,43%. Combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Não inserção no cálculo do benefício. Suspensão do crédito-prêmio. Direito adquirido e princípio da anterioridade. Tema constitucional. Precedentes.

519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.

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520 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO QUE, NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ERA EXIGÍVEL SOMENTE AO TÉRMINO DA FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, A QUALQUER EXECUÇÃO QUE VENHA A SER INSTAURADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, A TEOR DE SEU ART. 5º, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, INC. III, ALÍNEAS B E C DA CF/88). HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS RECORRENTES FOI, DE FATO, REQUERIDO NÃO APENAS JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, MAS TAMBÉM APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (EM 1º.1.2024) E QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE 90 DIAS DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA (EM 3.1.2024). TAXA JUDICIÁRIA, POIS, QUE LHES É PERFEITAMENTE EXIGÍVEL, NOS MOLDES ATUALMENTE VIGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã

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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Anterioridade nonagesimal. Vigência do Decreto 11.322/2022. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Cbumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 30.06.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido

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524 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Organização criminosa. Ausência de descrição normativa à época dos fatos, anteriores à Lei 12.850/2013. Crime antecedente. Atipicidade da conduta. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Prescindibilidade. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Absolvição. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interrogatório anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Procedimento vigente. Validade do ato. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 1º.

525 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

526 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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527 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Produtos de informática. Decreto Estadual 54338/09. CAT 95/09. Necessidade de que o Decreto regulamentador confira ao contribuinte a anterioridade nonagesimal, em face das mudanças sistêmicas. Inocorrência de impugnação à Lei em tese, mas sim de inibir a repercussão na esfera jurídica das empresas impetrantes de mandado de segurança, em virtude do termo «a quo» para a incidência dos efeitos do Decreto 54338/09. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima de 90 dias a partir da publicação do Decreto, de modo a evitar multas e outras sanções, para que os administrados possam se adaptar a nova sistemática. Observância aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. Recurso provido.

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528 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Anterioridade da moléstia não reconhecida. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Plágio de obra jurídica publicada com anterioridade. Reprodução, com imitação serviI da forma, estrutura e matérias, de extensos trechos, sem menção ou crédito da fonte. Danos patrimoniais e morais bem configurados, por violação de direitos de autor. Hipótese, pela dimensão da imitação, equiparável a verdadeira contrafação. Solidariedade da editora caracterizada e bem reconhecida. Condenação mantida, inclusive com a publicação do fato em periódicos de grande circulação, como previsto na legislação especial. Elevação, porém, da indenização, quer dos danos patrimoniais, agora estimados segundo os parâmetros extraídos do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº: 9610/98, quer dos danos morais, fixados no triplo do valor arbitrado na sentença. Apelação da autora provida, em parte, e demais recursos dos corréus desprovidos.

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533 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Ano-base 1989. Majoração de alíquota. Lei 7.856/89. Acórdão recorrido encontra-se fundado no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao recurso extraordinário, a teor do art. 102, III da carta republicana. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

534 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A AUTORA COMPROVOU SER A TITULAR DE MARCAS NOMINATIVAS E MISTAS COM A EXPRESSÃO «CIDADE JARDIM SHOPPING», DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO INPI. ORIGINALIDADE E DISTINTIVIDADE SUFICIENTES PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTROS VÁLIDOS. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO PELA RÉ QUE FOI INDEFERIDO PELO INPI. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA DAS MARCAS E DE ANTERIORIDADE A SER ASSEGURADA EM FAVOR DA APELANTE. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 210. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS ADIS NOS 7.066, 7.070 E 7.078, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO E, JULGAMENTO SUPERVENIENTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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538 - STF. Tributário. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade do reconhecimento de retroatividade dos efeitos da decisão agravada para permitir a cobrança do imposto a partir do término do lapso temporal nonagesimal. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa tributária. Limites estreitos da competência deste supremo tribunal em suspensões. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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539 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

541 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO E DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

544 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008). Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c» e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h», CF/88, art. 177, § 4º, I, «b», CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.

545 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente. Não violação ao princípio da anterioridade. Ausência de direito líquido e certo pela impetrante. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Recurso desprovido.

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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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547 - STF. Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).

548 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.

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549 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Quimioterapia - Segurada diagnosticada com neoplasia maligna na cavidade nasal meses após a contratação do plano - Negativa de cobertura sob o argumento de necessidade de cumprimento do prazo de carência em virtude de doença pré-existente que não se sustenta - Os elementos dos autos não atestam a anterioridade da doença à contratação dos serviços da requerida - Situação de urgência/emergência presente na hipótese - Caracterizada a situação de urgência, indevida a recusa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito - art. 12, V, «c», e Lei 9.656/1998, art. 35-C - Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do STJ - Dano não moral configurado - Litigância de má-fé do plano de saúde - Não ocorrência - Manutenção da sentença. Não provimento aos recursos

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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