TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito